Uma mulher, maior de idade, solteira, que não é proprietária de imóvel urbano ou rural, possui como sua determinada área
urbana, há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria. Nessa hipótese, em conformidade
com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida mulher

Question

Uma mulher, maior de idade, solteira, que não é proprietária de imóvel urbano ou rural, possui como sua determinada área
urbana, há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria. Nessa hipótese, em conformidade
com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida mulher  Alternativa A: não adquirirá o domínio da área, ainda que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e não seja imóvel
público, pois não preenche os demais requisitos constitucionais para tanto.  Ou Alternativa B: adquirirá o domínio da área, desde que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e que não se trate de
imóvel público, independentemente do módulo urbano definido em legislação municipal e de a área ser ou não fração
destacada de um todo maior.  Ou Alternativa C: adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel
público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal, independentemente de ser ou não
fração destacada de um todo maior.  Ou Alternativa D: adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel
público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal e que não seja fração destacada de um
todo maior.  Ou Alternativa E: adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel
público, não seja fração destacada de um todo maior, independentemente de ser ou não igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] adquirirá o domínio da área, desde que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e que não se trate de
imóvel público, independentemente do módulo urbano definido em legislação municipal e de a área ser ou não fração
destacada de um todo maior.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 183, caput: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” A posse narrada atende aos requisitos de tempo, continuidade, ausência de oposição, moradia própria e inexistência de outro imóvel. Assim, desde que a área tenha até 250 m² e não seja pública, a aquisição é possível, o que corresponde à alternativa B.Tema central: Usucapião especial urbanaAnálise das alternativasAErradaNega a aquisição apesar da correspondência entre os fatos apresentados e os requisitos do art. 183, caput, acrescidos do limite de área e da natureza não pública do imóvel. Ser mulher solteira não constitui impedimento: o art. 183, § 1º, da Constituição Federal determina que “O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.” A ausência de informação sobre reconhecimento anterior dessa modalidade não autoriza presumir o impedimento do § 2º para sustentar a alternativa.BCertaA alternativa B observa o limite constitucional de 250 m² e a vedação do art. 183, § 3º, da Constituição Federal: “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” Também respeita o entendimento vinculante do STF no Tema 815: preenchidos os requisitos constitucionais, a legislação infraconstitucional sobre módulo urbano mínimo não pode impedir a aquisição. Quanto à fração de imóvel maior, o RE 422.349/RS admitiu a pretensão relativa a uma porção de 225 m² destacada de área maior; esse aspecto decorre do caso julgado, não da redação formal da tese do Tema 815. O gabarito pressupõe que a possuidora não tenha obtido anteriormente esse direito, pois o art. 183, § 2º, impede seu reconhecimento ao mesmo possuidor mais de uma vez.CErradaExige indevidamente área igual ou superior ao módulo urbano municipal. Segundo o STF, no Tema 815, esse mínimo previsto em legislação infraconstitucional não pode impedir a usucapião especial urbana quando satisfeitos os requisitos constitucionais. O limite constitucional de até 250 m² não se confunde com uma dimensão mínima municipal exigível para essa aquisição.DErradaAcrescenta dois impedimentos indevidos: área igual ou superior ao módulo mínimo municipal e proibição de aquisição de fração destacada de imóvel maior. O primeiro contraria o Tema 815; o segundo contraria a solução do RE 422.349/RS, que admitiu a pretensão sobre porção destacada de um todo maior.EErradaDispensa corretamente o módulo mínimo municipal, mas exige que a área não seja fração destacada de imóvel maior. Essa condição não constitui impedimento autônomo à usucapião especial urbana, conforme o caso decidido pelo STF no RE 422.349/RS. Permanecem exigíveis a posse sobre a área usucapienda e o limite constitucional de 250 m².Pegadinha da questãoA banca acrescenta restrições indevidas aos requisitos constitucionais: observância do módulo mínimo municipal e proibição de usucapir fração de imóvel maior. Também apresenta o estado civil da possuidora, embora a Constituição expressamente o torne irrelevante para a titularidade.Dica para questões semelhantesSepare o teto constitucional de 250 m² do módulo mínimo municipal: este não impede a usucapião especial urbana quando preenchidos os requisitos constitucionais.Não trate a condição de fração de imóvel maior como impedimento autônomo; verifique os requisitos sobre a própria área possuída.Confira as restrições constitucionais: imóveis públicos não podem ser usucapidos e o direito não pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Uma mulher, maior de idade, solteira, que não é proprietária...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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