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Q3290895
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
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Q3290895 Direito Constitucional
Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à organização politico-administrativa da República brasileira, 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 18, § 4º: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei." A alternativa C corresponde a essa disciplina constitucional, razão pela qual é a correta.

Tema central: Criação e desmembramento de Municípios
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque acrescenta ressalva inexistente no texto constitucional. A Constituição Federal de 1988, art. 19, II, dispõe: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II - recusar fé aos documentos públicos." E o art. 19, III, dispõe: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si." Não há, nesses dispositivos, ressalva de hipóteses estabelecidas em lei complementar federal.
B
Errada
Está incorreta porque troca o instrumento constitucional de consulta popular. A Constituição Federal de 1988, art. 18, § 3º, prevê: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar." A alternativa fala em ratificação por referendo, mas o texto constitucional exige plebiscito.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde, em essência, à literalidade do art. 18, § 4º, da Constituição: a incorporação e o desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, devem ocorrer dentro do período fixado por lei complementar federal, exigem consulta prévia por plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e pressupõem divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Esse é o regime constitucional específico aplicável à alteração da configuração municipal.
D
Errada
Está incorreta por erro de competência. A Constituição Federal de 1988, art. 25, § 3º, estabelece: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum." Portanto, essa instituição é dos Estados, e não dos Municípios. É verdade que a Constituição Federal de 1988, art. 30, IV, prevê: "Compete aos Municípios: [...] IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual." Mas a primeira parte da alternativa já a torna incorreta.
E
Errada
Está incorreta porque atribui aos Estados competência que a Constituição confere à União. A Constituição Federal de 1988, art. 43, caput, dispõe: "Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais." E o art. 43, § 1º, prevê: "Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes." Logo, o ente competente é a União, não os Estados.
Pegadinha da questão
A banca misturou textos constitucionais literais com trocas pontuais de sujeito competente, de instrumento de consulta popular e com inserção de ressalva inexistente. A mais relevante foi a confusão entre plebiscito e referendo e entre competência dos Estados, Municípios e União.
Dica para questões semelhantes
  • Em organização político-administrativa, confira primeiro o ente competente: União, Estado ou Município.
  • Quando a questão tratar de alteração territorial, verifique se a Constituição exige plebiscito ou referendo; para Estados e Municípios, a base indica plebiscito.
  • Se a alternativa reproduzir vedação do art. 19, não aceite exceção que o texto constitucional não previu.
  • Desconfie de alternativa com parte inicial errada e parte final correta: um único erro de competência já invalida a assertiva.

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Comentários

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GABARITO ERRADO DO QC.

Gabarito correto: letra D

QUE GABARITO É ESSE

S.m.j, alternativa C também não está incorreta, vide art. 18, §4º, CF:

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.  

Curioso para saber o real gabarito dessa questão...

Seguimos... Quem dorme sonha, quem acorda realiza!

Já é bem o centésimo gabarito errado que vejo hoje

Letra c é a correta, Quem cria aglomeração urbana, microrregião e região metropolitana é o ESTADO (por Lei Complementar Estadual) → Art. 25, § 3º 

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