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A certificação digital e a assinatura eletrônica sustentam a tramitação de documentos eletrônicos nas casas legislativas.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A assinatura eletrônica avançada corresponde à firma manuscrita digitalizada por escâner e inserida como imagem no corpo do documento, com presunção legal de autoria do signatário.
(__) A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira foi instituída para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica e das aplicações que utilizem certificados digitais.
(__) A digitalização de processos no poder legislativo apoia a tramitação eletrônica das proposições e dos expedientes administrativos, com ganho de rastreabilidade e de acesso aos autos.
(__) O certificado digital emitido na cadeia oficial transfere a titularidade do documento ao prestador do serviço de certificação, custodiante das chaves privadas dos usuários do sistema.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e conceitos aplicáveis ao tratamento de dados pelo poder público. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da finalidade exige a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
II.O dado anonimizado conserva a condição de dado pessoal sensível para os fins legais, sujeitando-se ao regime reforçado do consentimento destacado do titular das informações.
III.O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
Está correto o que se afirma em:
A fase preparatória das contratações públicas reúne os instrumentos de planejamento exigidos pela lei de licitações e contratos administrativos vigente.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O estudo técnico preliminar constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.
(__) O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas.
(__) O termo de referência se destina às contratações de obras de grande vulto, reunindo os elementos do projeto executivo exigidos para o início imediato da execução do empreendimento.
(__) O documento de formalização da demanda se elabora após a celebração do contrato, com o registro histórico das necessidades atendidas no exercício financeiro encerrado pela administração contratante do objeto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:
O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo informatiza as rotinas legislativas das casas que o adotam.
Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I. O sistema permite o cadastro e a tramitação eletrônica das proposições legislativas, com o registro dos autores, das comissões e dos andamentos de cada matéria.
II. O módulo de normas jurídicas reúne as leis e os demais atos normativos da casa legislativa, apoiando a consulta, a indexação e a compilação da legislação municipal.
III. O sistema é distribuído como software livre no âmbito do programa de modernização do Senado Federal, com utilização difundida entre as câmaras municipais brasileiras.
Está correto o que se afirma em:
A Lei Orgânica e o Regimento Interno estruturam o funcionamento institucional do Município e da sua Câmara.
Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
(__) A promulgação da Lei Orgânica Municipal incumbe ao prefeito, após a sanção do texto aprovado pelo plenário da Câmara em turno único de votação nominal.
(__) O Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, com normas sobre as sessões, as comissões e a tramitação das proposições.
(__) A alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal se formaliza por decreto do Poder Executivo, em razão da natureza administrativa da matéria regimental tratada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:
A transparência ativa impõe a divulgação espontânea de informações públicas, em especial nos sítios oficiais.
Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
(__) A lei de regência elege o sigilo como preceito geral das informações públicas e a publicidade como exceção, dependente de juízo de conveniência exercido caso a caso pela autoridade.
(__) O rol das informações de divulgação mínima nos sítios oficiais contempla os registros das despesas, situando-se os repasses e as transferências de recursos financeiros no campo da transparência passiva, mediante requerimento.
(__) Os municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere a Lei de Acesso à Informação, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos na legislação de responsabilidade fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:
A gestão administrativa dos contratos públicos articula organização documental, controle de prazos e prestação de informações.
Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle dos prazos de vigência contratual previne a execução de serviços sem cobertura contratual, apoiando as decisões sobre prorrogações e novas contratações.
II. A organização documental do processo de fiscalização, com relatórios, medições e registros de ocorrências, fundamenta os pagamentos e as respostas aos órgãos de controle.
III. Os documentos da execução contratual se descartam após a liquidação de cada parcela, permanecendo arquivada, ao final, a via original do instrumento de contrato firmado.
Está correto o que se afirma em:
A conduta funcional do servidor articula deveres de sigilo, qualidade de atendimento e responsabilização.
Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I. A guarda de sigilo sobre as informações de acesso restrito conhecidas em razão do cargo integra os deveres funcionais, em harmonia com a publicidade dos atos oficiais.
II. O atendimento ao público na repartição observa a ordem de chegada dos interessados, com precedência sobre as prioridades de atendimento estabelecidas em lei para grupos específicos.
III. A responsabilização administrativa do servidor absorve as esferas civil e penal, encerrando em um único processo as consequências jurídicas da conduta funcional irregular.
Está correto o que se afirma em:
No estado de Santa Catarina, o controle externo dos Municípios conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no modelo fixado pela Constituição Federal.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O parecer prévio emitido sobre as contas anuais do prefeito deixa de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da câmara municipal, tomada em sessão ordinária.
(__) O controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
(__) A criação de conselho de contas municipal se autoriza aos municípios catarinenses de maior porte populacional, mediante emenda à lei orgânica aprovada por dois terços dos vereadores.
(__) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:
“A Ética se constitui no conjunto de valores estabelecido como válido por uma coletividade (comunidade, sociedade, empresa, etc.). Esses valores passam a definir e espelhar o modo de ser e de pensar da coletividade a que pertencem”.
Quando os valores não são respeitados, geram:
A produção de documentos oficiais é uma ação corriqueira em qualquer órgão público. Como um instrumento de comunicação institucional, as falhas neles contidas expõem o servidor e a própria instituição. Uma das mais comuns refere-se aos pronomes de tratamento utilizados. Ao preparar uma comunicação dirigida a um Governador de Estado, o Manual de Redação Oficial recomenda o tratamento de:
Sobre as regras nacionais de Protocolo instituídas pelo Decreto Nº 70.274/1972, assinale a alternativa que indica que é correto afirmar que:
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