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Q3674449 Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 17.292/2017 dispõe que a deficiência física corresponde à alteração completa ou parcial de segmentos do corpo humano, comprometendo funções motoras. Nesse contexto, assinale a alternativa que não caracteriza deficiência física segundo a lei:
Alternativas
Q3674448 Direito Sanitário
A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas. Essas políticas devem reduzir riscos de doença e agravos, promovendo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A normatização constitucional reforça a importância da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito do SUS.

De acordo com o Art. 197, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3674447 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que, em caso de infrações às normas de proteção ao idoso, seja lavrado auto de infração. Este documento deve conter informações detalhadas sobre a natureza e as circunstâncias da infração, podendo ser elaborado com fórmulas impressas, a fim de padronizar o procedimento e assegurar clareza. O auto de infração é o instrumento inicial para aplicação de penalidades e abertura de processo administrativo.

No que se refere o auto de infração, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3674446 Serviço Social
O Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes instituiu a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, cuja matriz de ações voltadas à exploração sexual estrutura-se em cinco eixos estratégicos, dentre esses eixos, está(ão):

I.Prevenção.
II.Defesa e Responsabilização.
III.Protagonismo e Mobilização Social.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3674445 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser movimentados em contas especiais, sob fiscalização dos Conselhos de Saúde. Esse mecanismo garante a transparência, a participação social e a legalidade da execução orçamentária. De acordo com o Art. 35, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

I.Perfil demográfico da região.
II.Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
III.Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3674444 Relações Humanas
Reconhecer e respeitar as diferenças é essencial para melhorar a colaboração, evitar conflitos e aumentar a eficácia do grupo. No que se refere ao trabalho em grupo, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)A valorização das diferenças individuais, combinada à empatia, fortalece a colaboração e melhora a eficiência do grupo.
(__)Personalidades fortes devem dominar o grupo para assegurar a tomada de decisões.
(__)A interação de personalidades não influencia os resultados do trabalho coletivo.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3674443 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Liberdade Assistida (LA) é uma medida socioeducativa aplicada pelo juiz, no qual o adolescente permanece em seu ambiente familiar e comunitário, mas passa a ser acompanhado por equipe do CREAS, que deve orientá-lo e monitorar sua conduta. No que se refere a Liberdade Assistida, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3674442 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) consiste em um marco fundamental na proteção da dignidade humana. Ela estabelece princípios universais que garantem igualdade, liberdade e justiça para todos, independentemente de origem, raça, religião ou condição social. A DUDH serve como referência ética e jurídica para legislações nacionais e tratados internacionais. Representa, assim, um compromisso global com a promoção da paz, da justiça social e do respeito mútuo entre os povos.

No que se refere aos direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3674441 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras claras sobre a classificação de diversões e espetáculos públicos. O poder público deve informar ao público sobre a natureza do espetáculo, a faixa etária recomendada e horários ou locais inadequados para sua exibição. Os responsáveis pelos eventos devem afixar essas informações em local visível, garantindo o direito à informação e à proteção de crianças e adolescentes. Com base nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
(__)Nenhum espetáculo deve ser apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
(__)As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3674440 Relações Públicas
O relacionamento entre servidores e o público, bem como entre órgãos e a opinião pública, reflete a competência e a confiabilidade da instituição. Com base no exposto, assinale a alternativa correta, no que se refere ao relacionamento entre o servidor e a opinião pública.
Alternativas
Q3674439 Direitos Humanos
A Lei Maria da Penha assegura que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião, goza dos direitos fundamentais da pessoa humana. Esses direitos visam garantir oportunidades para viver sem violência, preservar a saúde física e mental e promover o aperfeiçoamento moral, intelectual e social da mulher, reconhecendo sua dignidade como núcleo central da legislação.
No que se refere aos direitos fundamentais das mulheres previstos na Lei nº 11.340/2006, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)Todas as mulheres têm direito à saúde física e mental. 
(__)Os direitos incluem oportunidades de aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
(__)A proteção legal aplica-se apenas a mulheres de baixa renda.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3674438 Serviço Social
A Política Nacional do Idoso define competências dos órgãos públicos para assegurar atendimento integral às pessoas idosas, promovendo sua inclusão social e qualidade de vida. Na área de promoção e assistência social, são competências dos órgãos e entidades públicos:

I.Promover simpósios, seminários e encontros específicos.
II.Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso.
III.Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3674437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) constitui um marco fundamental na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Sobre esse plano, e CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3674436 Serviço Social
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes constituem medida excepcional e provisória no âmbito da proteção social especial, devendo observar princípios técnicos e jurídicos que assegurem a dignidade, a individualidade e os direitos fundamentais dos acolhidos. Entre esses princípios está(ão):

I.Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar.
II.Provisoriedade do Afastamento do Convívio Familiar.
III.Institucionalização prolongada como forma de assegurar estabilidade e proteção integral até a maioridade.

Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/ assistencia_social/cadernos/orientacoes-tecnicas-servi cos-de-alcolhimento.pdf

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3674435 Atendimento ao Público
O atendimento ao público é um dos pilares essenciais para a efetividade de qualquer serviço, impactando diretamente na percepção da qualidade e confiabilidade  instituição. Um bom atendimento envolve habilidades técnicas e interpessoais, promovendo relações de respeito e confiança entre o usuário e o prestador de serviço. No que se refere a qualidade no atendimento ao público, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3674434 Gestão de Pessoas
O trabalho em equipe é um elemento essencial para a eficácia organizacional, exigindo habilidades interpessoais, empatia e comunicação clara. A forma como os indivíduos se relacionam dentro de um grupo influencia diretamente a qualidade do serviço prestado e a imagem do órgão perante a sociedade. Considerando a importância do trabalho em equipe, assinale a alternativas que descreve corretamente um fator positivo do comportamento interpessoal.
Alternativas
Q3674433 Direito Sanitário
O Art. 2º da Lei nº 8.142/1990 disciplina a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), abrangendo desde despesas do Ministério da Saúde até a cobertura de ações nos estados e municípios. Esse dispositivo busca assegurar o financiamento adequado e a descentralização dos recursos, pilares fundamentais para a implementação do SUS. De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ocorrerá da seguinte forma:

I.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Judiciário e aprovados pelo Congresso Nacional.
II.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados exclusivamente pelo setor privado, sem participação dos Municípios, Estados e Distrito Federal.
III.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3674432 Serviço Social
A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) estrutura a assistência social no Brasil como um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo. Esse modelo garante proteção social por meio da cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, reconhecendo as desigualdades regionais e assegurando o acesso universal. Além disso, fundamenta-se em princípios como equidade, integralidade e intersetorialidade, que orientam tanto a oferta de serviços quanto a defesa de direitos.

De acordo com o NOB/SUAS, são objetivos do SUAS:

I.Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.
II.Integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
III.Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3674431 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os princípios orientadores do serviço socioeducativo, previstos na legislação pertinente, representam diretrizes fundamentais para a execução das medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. Tais princípios visam garantir que a resposta ao ato infracional não reproduza desigualdades nem viole direitos fundamentais. Com base nesse contexto, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I.Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto
II.Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
III.Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3674414 Português
O uso correto dos diferentes tipos de "porquês" é um dos pontos mais recorrentes em provas de gramática normativa da Língua Portuguesa, pois envolve a distinção entre função interrogativa, explicativa, substantiva e posicional do termo.

Analise as frases abaixo e identifique aquela em que o uso está plenamente adequado à norma culta.
Alternativas
Respostas
901: A
902: C
903: D
904: A
905: E
906: B
907: E
908: C
909: D
910: A
911: C
912: B
913: B
914: A
915: C
916: A
917: C
918: B
919: D
920: D