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I. Agente capaz. II. Objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável. III. Forma prescrita ou não defesa em lei.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
I. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
II. Quando o tipo penal incluir, como elemento ou circunstância, fatos que também constituam crimes, será cabível a ação penal pública para o crime principal, sempre que qualquer desses fatos acessórios estiver sujeito à iniciativa do Ministério Público.
III. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A atividade econômica municipal deve observar a função social da propriedade.
II. A livre concorrência integra os princípios que orientam a atuação econômica dentro do território municipal.
III. A defesa do consumidor e a proteção ambiental são parâmetros obrigatórios da ordem econômica local.
IV. O Município deve promover tratamento favorecido para cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O poder político emana do povo.
II. O povo pode exercer esse poder tanto por meio de representantes eleitos quanto de forma direta.
III. A origem do poder decorre fundamentalmente da estrutura administrativa dos Estados.
Das assertivas, pode-se afirmar que: