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Q4127097
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127097 Direito Previdenciário
Um servidor público municipal do sexo masculino ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional no 103/2019. No mês de abril de 2026 completou a idade de 62 anos de idade, 30 anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. O município não fez a sua própria reforma da previdência.

Considerando o caso hipotético, pode afirmar que o servidor público poderá ser aposentar
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