Letra B

classificação dos bens públicos e seu regime jurídico, especialmente os institutos da afetação e desafetação.

Pertencem à União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas.

O Código Civil divide os bens públicos em três categorias, conforme sua destinação:

I – Bens de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças. Destinados ao uso geral e indistinto da coletividade.

II – Bens de uso especial: edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. São os bens afetados a uma finalidade pública específica — repartições públicas, escolas, hospitais, bibliotecas, viaturas oficiais, computadores em uso pelo serviço público.

III – Bens dominicais: os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real. São bens sem destinação pública específica — terrenos vagos, prédios desativados, bens móveis sem uso administrativo.

• Afetação: ato (formal ou material) que atribui a um bem uma destinação pública (uso comum ou especial).
• Desafetação: ato que retira essa destinação, transformando o bem em dominical, apto à alienação.

Conclusão: bens de uso comum e de uso especial só podem ser alienados após a desafetação, que os converte em dominicais. A alienação ainda exige autorização legislativa, avaliação prévia e licitação (Lei 14.133/21, art. 76).