Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127089 Direito Constitucional

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o município é competente para

legislar sobre o meio ambiente, podendo, inclusive, tendo em vista o interesse local, afastar a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

impor, por meio de lei, sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o interesse local.

legislar sobre instalação de hidrômetros e torres de transmissão nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

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