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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127099
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei de Parcerias Público--Privadas – PPP (Lei no 11.079/2004), pode-se correta
mente afirmar: