Foi apresentada proposta de emenda constitucional à Consti...

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Q4127091
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF , Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127091 Controle Externo

Foi apresentada proposta de emenda constitucional à Constituição Estadual visando à criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, inserido na estrutura do Estado.


Acerca do caso hipotético, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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