Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), art. 1º, caput, § 1º e § 3º: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” “Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.” “Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.” No caso, isso impõe as lacunas: quarenta e cinco dias, nova publicação e três meses.

• No art. 1º da LINDB, memorize a sequência decisiva: 45 dias no Brasil, nova publicação reinicia a contagem, 3 meses no estrangeiro.
• Quando o enunciado falar em correção do texto antes da vigência, o marco jurídico é a nova publicação, não a aprovação legislativa nem a publicação original.
• Em questão de literalidade da LINDB, elimine alternativas que troquem os marcos temporais expressos do art. 1º.