Questões de Concurso para Procurador

Q3854085

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854085 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, relacione as condições de barreiras com seus respectivos conceitos:

Condições:

1. Barreiras urbanísticas
2. Barreiras arquitetônicas
3. Barreiras nos transportes
4. Barreiras nas comunicações e na informação

Conceitos:

A. as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
B. as existentes nos edifícios públicos e privados;
C. as existentes nos sistemas e meios de transportes;
D. qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta:

A

1B, 2C, 3A, 4D.

B

1C, 2A, 3B, 4D.

C

1A, 2B, 3C, 4D.

D

1D, 2A, 3B, 4C.

E

1B, 2D, 3A, 4C.

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Q3854084

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854084 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 11.107/2005.

A

O consórcio público adquire personalidade jurídica exclusivamente de direito social, conforme previsto na legislação civil.

B

A personalidade jurídica do consórcio público sempre depende apenas de registro em cartório.

C

O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público somente após autorização do Congresso Nacional.

D

O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

E

O consórcio público sempre terá personalidade jurídica de direito privado.

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Q3854083

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854083 Direito Civil

O Código Civil disciplina expressamente a decadência nos arts. 207 a 211. Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) A decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exercício.
( ) A decadência pode ser arguida tanto por via de ação como por via de exceção.
( ) A decadência dá-se quando um direito potestativo não é exercido extrajudicial ou judicialmente dentro do prazo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V – F – F

B

V – V – F

C

F – F – F

D

F – F – V

E

V – V – V

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Q3854082

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854082 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Complete as lacunas de acordo com o Código de Processo Civil:
Se o réu não contestar a ação, será considerado ______________ e presumir-se-ão verdadeiras as ______________ formuladas pelo autor.

A

revel / alegações de fato

B

parte ilegítima / teses jurídicas

C

culpado / provas testemunhais

D

condenado / razões finais

E

precluso / alegações de direito

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Q3854081

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854081 Direito Tributário

Constituem formas de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia.
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Na anistia a desoneração se dá antes mesmo da ocorrência do fato gerador.

II – Na isenção sua aplicação é posterior ao fato gerador, justamente para abranger as penalidades por descumprimento da obrigação tributária.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3854080

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854080 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a incolumidade pública, são crimes de perigo comum, exceto:

A

Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

B

Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

C

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão.

D

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante.

E

Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

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Q3854079

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854079 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 79/2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Potim, é dever do servidor público:

A

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

Atender com presteza somente a chefia imediata e aos superiores hierárquicos.

C

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do emprego ou cargo.

D

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato ou de quem o estiver substituindo.

E

Promover manifestação de apreço ou desapreço nos locais e horários de trabalho.

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Q3854078

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854078 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise os itens abaixo sobre competências concorrentes do Município com a União, o Estado e o Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim.

I – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

II – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

São competências concorrentes apenas:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3854077

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854077 Direito Civil

O fato jurídico pode ser: natural ou humano. O fato natural advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de fato jurídico natural.

A

Assinatura de contrato de prestação de serviço entre duas empresas.

B

Compra e venda de imóvel urbano entre particulares.

C

Apropriação indébita de valores por parte de servidor público.

D

Incêndio de uma residência provocado por queda de raio.

E

Testamento lavrado em cartório por vontade do titular.

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Q3854076

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854076 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal:

A

Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.

B

Ninguém será submetido a tortura, exceto em casos de homicídio.

C

É livre a manifestação do pensamento, inclusive sob anonimato, para proteção da identidade.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualquer exigência legal de qualificação profissional.

E

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q3854075

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso:

(  ) Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

(  ) Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

(  ) Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

A

V, V, F

B

F, V, V

C

V, V, V

D

F, F, F

E

V, F, V

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Q3854074

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854074 Direito Penal

De acordo com o artigo 8º do Código Penal Brasileiro, a pena cumprida no estrangeiro:

A

Atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

B

Suspende automaticamente o processo penal em território nacional.

C

Agrava a pena imposta no Brasil, em razão da reincidência internacional.

D

É desconsiderada, devendo o réu cumprir integralmente a nova pena no Brasil.

E

Impede a aplicação de qualquer sanção penal no território brasileiro.

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Q3854073

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854073 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Entretanto, sendo o projeto emendado:

A

Seguirá diretamente para a sanção presidencial, com as devidas emendas.

B

Deverá ser promulgado pela Mesa da Casa revisora.

C

Será submetido a nova votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

D

Será arquivado automaticamente por vício de iniciativa.

E

Voltará à Casa iniciadora.

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Q3854072

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854072 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal sobre o mandado de segurança:

A

O mandado de segurança é cabível apenas quando o abuso de poder for cometido por particular.

B

Concede-se mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Concede-se mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

O mandado de segurança substitui automaticamente o habeas corpus e o habeas data.

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Q3854071

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854071 Legislação Federal

Complete corretamente as lacunas do trecho a seguir, conforme a Lei Federal nº 12.232/2010:
Considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o ________, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de ________ a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

A

estudo – promover

B

conceito – executar

C

treinamento – desenvolver

D

dever – estimular

E

planejamento – distribuir

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Q3854070

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854070 Direito Civil

Complete a lacuna de acordo com o Código Civil:
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de _________ e _________.

A

autonomia privada / eficiência

B

probidade / boa-fé

C

liberdade contratual / igualdade

D

segurança jurídica / lealdade

E

interesse público / responsabilidade civil

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Q3854069

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854069 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de contratante, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.

A

Agente público dotado de poder de decisão.

B

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

C

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

E

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Q3854068

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854068 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo sobre centralização e descentralização administrativa e assinale a alternativa correta:

I – Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II – Centralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3854067

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854067 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da improcedência liminar do pedido:

A

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

B

O juiz somente poderá julgar improcedente o pedido após a apresentação da contestação, ainda que reconheça decadência ou prescrição.

C

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido apenas se a parte autora assim requerer.

D

O juiz nunca poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, mesmo que identifique prescrição ou decadência.

E

A decadência e a prescrição devem ser reconhecidas exclusivamente pelo réu, sendo vedado ao juiz se manifestar sobre elas.

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Q3854066

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854066 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a receita pública é classificada em categorias econômicas específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa classificação.

A

Receitas Financeiras e Receitas Industriais.

B

Receitas Patrimoniais e Receitas de Serviços.

C

Receitas Correntes e Receitas de Capital.

D

Receitas Ordinárias e Receitas Públicas.

E

Receitas Comerciais e Receitas Empresariais.

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