Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Q2048171

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048171 Direito Administrativo

Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e em leis especiais. Têm normas específicas para sua escolha, sua investidura, sua conduta e seu processo por crimes funcionais e de responsabilidades, que lhe são privativos.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros (com adaptações).

Assinale a opção que indica corretamente a espécie de agente público a que o trecho precedente se refere.

A

agentes administrativos

B

agentes honoríficos

C

agentes credenciados

D

agentes políticos

E

agentes delegados

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Q2048170

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048170 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para adotar a teoria do risco integral.
II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de fiscalização e vigilância.
III É possível a responsabilização civil do Estado por danos ocasionados aos particulares em decorrência da implementação de política diretiva de fixação de preços para determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2048169

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048169 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

A pesquisa e a lavra de recursos minerais podem ser concedidas pela União a empresa brasileira sediada no exterior, desde que esta esteja constituída sob as leis brasileiras.

B

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

C

A União não poderá contratar empresas privadas para fazer o refinamento do petróleo estrangeiro.

D

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, nos termos da lei municipal.

E

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

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Q2048168

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048168 Direito Constitucional

No que se refere a finanças públicas, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Os recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas não integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B

As disponibilidades de caixa dos estados serão depositadas no Banco Central do Brasil.

C

O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

É permitida a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos.

E

Se for apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou noventa por cento no âmbito dos estados, será facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, por exemplo, mediante a vedação de criação de despesa obrigatória.

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Q2048167

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048167 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.

A

A ação civil de perda de cargo de promotor de justiça cuja causa de pedir não tenha como fundamento ato de improbidade administrativa deverá ser julgada pelo tribunal de justiça.

B

É constitucional emenda à Constituição estadual que verse sobre normas gerais para a organização do ministério público do estado.

C

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarretará o seu impedimento para o oferecimento de denúncia.

D

É constitucional dispositivo de lei estadual que institua gratificação aos membros do Ministério Público pela prestação de serviço à justiça eleitoral, a ser paga pelo Poder Judiciário.

E

É constitucional lei estadual que exija que o membro do Ministério Público comunique à corregedoria quando for se ausentar da comarca onde está lotado.

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Q2048166

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048166 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

É inconstitucional lei estadual que responsabilize estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.

B

A incitação ao ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo.

C

A fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que previstos reajustes automáticos.

D

O STJ entende que, em ação contra empresa jornalística, é cabível pedido do autor para que seja publicada, no veículo de imprensa, a decisão condenatória proferida em seu desfavor, ainda que não tenha sido pleiteado, administrativamente, o direito de resposta ou de retificação da matéria divulgada.

E

Caso um hospital particular atenda um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) por força de decisão judicial, o hospital deverá ser ressarcido com base nos valores de mercado.

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Q2048165

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048165 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

A

revogação do ato normativo antes do julgamento, ainda que seja demonstrado que seu conteúdo foi repetido em outro diploma normativo.

B

revogação do ato normativo que estava sendo impugnado e não for demonstrada a ocorrência de fraude processual, com o objetivo de evitar que o STF declare o ato inconstitucional.

C

alteração, antes do julgamento, da lei impugnada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que a nova redação apresenta o mesmo vício.

D

conversão em lei da medida provisória impugnada, antes que a ADI seja julgada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que o texto normativo original se mantém.

E

alteração no parâmetro constitucional, desde que o processo ainda esteja em curso.

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Q2048164

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048164 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A

expedição de ordem de prisão

B

interceptação telefônica

C

busca domiciliar

D

quebra de sigilo fiscal

E

quebra de segredo de justiça

Q2048163

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048163 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual.

A

Na hipótese de o tribunal de justiça deferir pedido de intervenção em representação a ele dirigida, desde que a medida se limite a suspender o ato impugnado, a apreciação pela assembleia legislativa poderá ser dispensada.

B

Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que deferir pedido de intervenção estadual em município.

C

Se, decretada a intervenção, a assembleia legislativa não estiver funcionando, será realizada a sua convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

D

Constituição estadual poderá conferir ao tribunal de contas atribuição de requerer ao governador medida interventiva na hipótese de irregularidade na prestação de contas do prefeito.

E

O decreto de intervenção deverá, necessariamente, especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, bem como nomear o interventor.

Q2048162

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048162 Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.

A

Por não consistirem em ato de caráter geral e abstrato, as resoluções do CNMP não se sujeitam ao controle de constitucionalidade por ação direta.

B

O CNMP será composto, entre outros, por quatro membros oriundos dos ministérios públicos dos estados.

C

O CNMP escolherá um corregedor nacional, entre os membros de ministério público que o integram, permitida uma recondução.

D

Cabe ao CNMP rever, desde que provocado, processos disciplinares de membros dos ministérios públicos dos estados julgados há menos de um ano.

E

Compete ao CNMP, e não ao STF, conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público.

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Q2048161

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048161 Direito Constitucional

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta, acerca do direito fundamental ao sigilo.

A

Não é legítimo que a Receita Federal do Brasil (RFB), sem prévia autorização judicial, compartilhe com os órgãos de persecução penal procedimento fiscalizatório por ela realizado para apuração de débito tributário com o Ministério Público, para fins criminais.

B

O Ministério Público pode fazer a requisição direta à RFB de dados fiscais, para fins criminais.

C

É legal a utilização, pelo Ministério Público, de prova sigilosa obtida em procedimento em curso no STF para abertura de procedimento investigatório criminal autônomo com o objetivo de apurar os mesmos fatos já investigados naquela corte.

D

É lícita a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de contas de titulares de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público.

E

São ilícitas, por violação ao sigilo de dados bancários, as provas resultantes do compartilhamento com o Ministério Público de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária realizadas por funcionário acusado de gestão fraudulenta.

Q2006516

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006516 Legislação do Ministério Público

Sobre o regime disciplinar para os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar no 72/94, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O membro do Ministério Público está sujeito às sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão, cassação da disponibilidade remunerada, aposentadoria compulsória e demissão.
II. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito.
III. Prescreve em sete anos quando a infração for sujeita à pena de demissão.
IV. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q2006515

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006515 Legislação do Ministério Público

No que tange aos Órgãos Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 72/94 (MPMS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As funções de Ouvidor e Ouvidor Substituto serão exercidas por membros em atividade do Ministério Público que contem com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, sujeitando-se as designações a referendo do Colégio de Procuradores de Justiça.

B

A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, será dirigida por um Diretor-Geral, Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça, depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

C

A Escola Superior do Ministério Público contará com um Conselho Administrativo-Consultivo, presidido pelo Diretor-Geral e integrado por, no mínimo, três membros do Ministério Público, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.

D

O Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça, instituirá os Centros de Apoio Operacional, dirigidos por coordenadores designados por aquele, dentre os Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância.

E

A Comissão de Concurso será composta pelo Procurador-Geral de Justiça, que a presidirá e, em número paritário, por Procuradores e Promotores de Justiça, com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, e respectivos suplentes, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, por um representante e um suplente da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul e por um representante e um suplente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, indicados pela respectiva instituição, mediante solicitação do Procurador-Geral de Justiça, na forma a ser estabelecida em regulamento.

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Q2006514

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006514 Legislação do Ministério Público

Em relação ao exercício das funções institucionais do membro do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Requisitar informações, exames periciais, certidões e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e solicitar das entidades sem fins lucrativos que recebam verbas públicas ou incentivos fiscais ou creditícios.

B

Requerer à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, podendo acompanhá-los e indicar provas.

C

O membro do Ministério Público deverá promover a solução consensual dos conflitos.

D

As notificações e requisições do Promotor de Justiça no exercício de suas funções, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os Deputados Estaduais, os Desembargadores, os Conselheiros do Tribunal de Contas e os Prefeitos, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

E

Sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade, assim como ao aperfeiçoamento de serviços públicos e de políticas públicas.

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Q2006513

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006513 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a LC no 72/94:
I. eleger o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público do MS;
II. determinar, por voto da maioria de seus integrantes, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
III. disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil;
IV. editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso.

A

Apenas III e IV estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas I e II estão corretas.

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Q2006512

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006512 Legislação do Ministério Público

Quanto à organização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul no que se refere ao Procurador-Geral de Justiça, de acordo com a LC n o 72/94, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, este será exercido, inteirina e sucessivamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça.
( ) Nas hipóteses de impedimento ou suspeição na presidência do Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo membro do Conselho Superior mais antigo na instância ou pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça.
( ) Compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos de Procurador-Geral Adjunto de Justiça, entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, preenchidos ao menos com um Procurador de Justiça.
( ) Compete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por prefeito municipal.

A

V – F – F – V.

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – V.

D

F – V – F – F.

E

F – F – V – F.

Q2006511

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006511 Direitos Humanos

Em 2006, o Estado brasileiro recebeu condenação, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por violação de direitos envolvendo pessoas com transtornos mentais no caso Damião Ximenes Lopes, que faleceu, em outubro de 1999, em uma Casa de Repouso destinada a cuidados psiquiátricos. Em relação à reforma psiquiátrica e ao direito das pessoas com deficiência/transtorno mental, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Nos atendimentos em saúde mental, é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
II. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
III. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
IV. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
V. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo, excepcionalmente, formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.

A

I, II, III, IV e V estão corretas.

B

Apenas I, II, III e V estão corretas.

C

Apenas I, III e V estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

E

Apenas II, III, IV e V estão corretas.

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Q2006510

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006510 Direito Penal

Quanto ao posicionamento do STF acerca do estatuto constitucional punitivo do racismo, é correto afirmar que

A

o conceito de racismo consiste em preconceito baseado unicamente na cor da pele e outros traços fenotípicos.

B

não é abarcado no conceito de racismo outros tipos de discriminação como a gerada por motivo socioeconômico, idade, estado civil, orientação sexual, deficiência, religião, convicção política, origem nacional ou regional, ou outro fator social.

C

a ordem constitucional da inafiançabilidade, imprescritibilidade e a cominação de pena de reclusão ao crime de racismo não se aplica ao crime de injúria qualificada por preconceito previsto no art. 140, §3º, do CP.

D

o conceito de racismo projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, portanto, toda conduta estigmatizante e inferiorizante, inclusive as condutas homofóbicas e transfóbicas que envolvam aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, adequando-se aos preceitos de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.

E

a aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém não traduz expressão de racismo por não haver tipificação pela norma penal incriminadora e, portanto, consistir em ofensa ao princípio da reserva legal em matéria penal.

Q2006509

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006509 Direitos Humanos

Em relação à hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

O STF firmou a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, consagrando de natureza constitucional os aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF/88 (quórum especial) e de natureza supralegal para todos os demais aprovados pelo rito comum (maioria simples, turno único em cada Casa do Congresso).

B

Não cabe ao Poder Judiciário realizar o chamado controle de convencionalidade nacional das leis, utilizando os tratados de direitos humanos como parâmetro supralegal ou mesmo equivalente à emenda constitucional.

C

Os tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5º, §3º, da CF/88 (aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional) não podem servir de parâmetro para avaliar a constitucionalidade de uma norma infraconstitucional qualquer.

D

Adota-se o estatuto supraconstitucional de todos os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, com base na necessidade de cumprimento dos tratados, mesmo que contrariem a Constituição.

E

O art. 5º, §2º, da CF/88, mesmo antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, já assegurava a hierarquia de norma constitucional aos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

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Q2006508

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006508 Direito Eleitoral

Sobre as ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São ações eleitorais que podem levar à cassação do registro ou diploma a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (LC nº 64/90, art. 3º); a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (LC nº 64/90, art. 22); a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (CF, art. 14, parágrafo 10); o Recurso Contra Expedição do Diploma (CE, art. 262) e as Representações Especiais (LE, arts. 30-A, 41-A, e 73 ao 77).

B

É passível de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo em face ao candidato que praticar abuso do poder econômico consistente em receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades beneficentes e religiosas.

C

O Ministério Público poderá ajuizar Representação, sob o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, ao candidato que promove captação de sufrágio mediante doação, oferta, promessa ou entrega, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

D

Tratando-se de ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, somente há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária se houver comprovação de conhecimento prévio do consorte ou ajuste de conduta entre ambos.

E

O Ministério Público poderá ajuizar Ação de Investigação Judicial Eleitoral por fatos previstos no art. 22 da LC nº 64/90, consistentes em uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, podendo pleitear sanções como inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificaram os fatos, bem como a cassação do registro da candidatura (diploma ou mandato).

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