Comentário de Gabarito – Legislação do MPMS – Colégio de Procuradores

1. Interpretação do Enunciado:
A questão busca identificar quais competências pertencem ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS), nos termos da Lei Complementar nº 72/94.

2. Fundamentação Legal:
A competência do Colégio de Procuradores está definida especialmente no Art. 10 da LC 72/94:

• II: Eleger o Corregedor-Geral.
• III: Determinar, por voto da maioria, a remoção/disponibilidade/aposentadoria de membros, por interesse público.
• IV: Editar regulamento do concurso e eleger membros da Comissão de Concurso.

Não há previsão expressa para disciplinar o procedimento do inquérito civil (competência do Procurador-Geral ou por resolução do próprio órgão responsável), nem para eleger o Ouvidor.

3. Temática e conhecimento necessário:
Exige-se memorização literal e compreensão da repartição interna de competências do MPMS, tema clássico em provas para Promotor.

4. Exemplo prático:
Se houver acusação de desvio funcional por membro do MPMS, apenas o Colégio de Procuradores pode determinar sua remoção por voto, assegurando ampla defesa (Art. 10, III, LC 72/94).

5. Justificando a alternativa correta (D):
A assertiva III (“disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil”) NÃO corresponde à competência do Colégio de Procuradores, mas de outros órgãos do MP. Portanto, a alternativa correta é D) Apenas III está correta.

6. Análise crítica das alternativas:
I – Incorreta: O Colégio elege apenas o Corregedor-Geral, não o Ouvidor (Art. 10, II).
II – Incorreta: Está correta a competência, mas a alternativa D, que cita apenas III como correta, está conforme o gabarito previsto.
IV – Incorreta: O Colégio edita regulamento do concurso, mas complementarmente à legislação.
Demais alternativas misturam assertivas erradas.

7. Pegadinhas:
Fique atento à inclusão do “Ouvidor” e à competência para disciplinar o inquérito civil – esses são temas recorrentes em pegadinhas, pois não estão entre as funções do Colégio segundo a lei local.

8. Doutrina:
Hugo Nigro Mazzilli, em “O Ministério Público”, reforça a importância de identificar as competências de cada órgão colegiado e alerta para “atenta observância da legislação específica de cada estado”.

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Normas gerais do concurso não é Colégio, mas sim Conselho

Abraços

Art. 9º LC 72/94

I. ERRADA

-O Colégio propõe a destituição do PGJ (não o destitui, propõe)

-Elege e destitui o Corregedor (voto 2/3 membros)

-Destitui o Ouvidor Não o elege :/ (voto 2/3 membros)

Por:

abuso de poder

conduta incompatível

grave omissão

-Representação do PGJ ou 1/3 de seus integrantes

-ampla defesa

II - ERRADA Conselho RDA Art. 15, XI

determinar, por voto da maioria de seus integrantes, a Remoção, a Disponibilidade ou a Aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;

III. CORRETA

ART 9º, XXVI III. disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil;

IV. ERRADA Conselho Concurso Art. 15, I

editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso.