No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, a...

É inconstitucional lei estadual que responsabilize estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.

A incitação ao ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo. 

A fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que previstos reajustes automáticos.

O STJ entende que, em ação contra empresa jornalística, é cabível pedido do autor para que seja publicada, no veículo de imprensa, a decisão condenatória proferida em seu desfavor, ainda que não tenha sido pleiteado, administrativamente, o direito de resposta ou de retificação da matéria divulgada.

Caso um hospital particular atenda um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) por força de decisão judicial, o hospital deverá ser ressarcido com base nos valores de mercado.