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Q553884
Direito do Consumidor
Em 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a
Súmula n° 539, que assim dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos
celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00,
reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente
pactuada". Na mesma oportunidade, editou a Súmula n° 541, que assim dispõe: “A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da
mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva
anual contratada". Pelo entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça, conclui-se que
Q553883
Direito Civil
Em relação à personalidade e à capacidade da pessoa natural,
analise as assertivas abaixo.
I. Uma pessoa com dezesseis anos pode ser interditada.
II. Os atos jurídicos praticados por absolutamente incapaz são anuláveis.
III. A emancipação acarreta a antecipação da maioridade.
IV. Pela teoria concepcionista, o nascituro já tem personalidade jurídica antes do nascimento com vida.
V. Os pródigos são relativamente incapazes, de modo que podem praticar, validamente e sem assistência, atos que não envolvam a administração direta de seus bens.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Uma pessoa com dezesseis anos pode ser interditada.
II. Os atos jurídicos praticados por absolutamente incapaz são anuláveis.
III. A emancipação acarreta a antecipação da maioridade.
IV. Pela teoria concepcionista, o nascituro já tem personalidade jurídica antes do nascimento com vida.
V. Os pródigos são relativamente incapazes, de modo que podem praticar, validamente e sem assistência, atos que não envolvam a administração direta de seus bens.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q553882
Direito Civil
José de Oliveira era casado, pelo regime da comunhão
parcial de bens, com Josefina Ribeiro de Oliveira. Juntos,
tiveram quatro filhos, Abelardo, Bernardo, Clodoaldo e
Donaldo. Cada um de seus filhos teve dois filhos, somando
o total de oito netos do casal. Abelardo faleceu no ano
de 2010. José de Oliveira, morreu em julho de 2015. A viúva, Josefina, juntamente com seus filhos Bernardo,
Clodoaldo e Donaldo, sendo que este último desejava renunciar
à herança, compareceu à Defensoria com dúvidas
quanto à sucessão de José de Oliveira. Considerando
essa situação e em conformidade com as disposições legais
e orientação do Superior Tribunal de Justiça:
Q553881
Direito Civil
A presunção de paternidade
Q553880
Direito Civil
Sobre a pluralidade do conceito de família, a Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, em sua redação original, reconheceu expressamente como entidades
familiares
Q553879
Direito Constitucional
As Constituições que se apresentam em textos esparsos,
fragmentadas em vários instrumentos normativos, são:
Q553878
Direito Constitucional
No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se
que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais
Q553877
Direito Constitucional
Entre os princípios que, nos termos do texto constitucional,
devem ser observados na produção e programação
das emissoras de rádio e televisão, encontram-se:
Q553876
Direito Constitucional
É inconstitucional disposição normativa veiculada por
Constituição Estadual que
Q553875
Direito Constitucional
Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência
aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando
da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:
Q553874
Direito Constitucional
A competência legislativa assegurada constitucionalmente
à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:
Q553873
Direito Constitucional
A Constituição Federal autoriza que a tomada de contas
do Presidente da República seja realizada
Q553872
Direito Constitucional
No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a
intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral
da República. Tal representação, também denominada como
ação direta de inconstitucionalidade interventiva,
Q553871
Direito Constitucional
Em seguida ao falecimento do Presidente do Senado Federal,
assume as funções de Presidente do Congresso
Nacional:
Q553870
Direitos Humanos
Em conformidade com o art. 5° , § 3° , da Constituição Federal,
os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais. Com base nesse dispositivo, foi
incorporada com equiparação às emendas constitucionais
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência. Seu texto assegura direitos que, após a
mencionada incorporação, passaram a integrar o regime
constitucional dos direitos e garantias fundamentais. Entre
eles, encontra-se o direito das pessoas com deficiência a
um padrão adequado de vida para si e para suas famílias,
que inclui, segundo o texto da Convenção:
Q553869
Direito Constitucional
A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é
Q553868
Direito Constitucional
Nos termos da organização político-administrativa da federação
brasileira, os Territórios
Q553867
Legislação Estadual
O Defensor-Público Geral do Estado do Maranhão
Q553866
Direito Constitucional
A lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes
estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se
de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como
formas de induzir a ocupação de imóveis urbanos não
edificados, subutilizados ou não utilizados, atribuindo prazos
ao proprietário para promover sua utilização; (II) no
caso de não atendimento a prazos para o cumprimento da
função social da propriedade, o município poderá aplicar o
imposto sobre propriedade territorial urbana − IPTU progressivo
no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo
prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir 15% (quinze por cento) do valor do lançamento
fiscal do imóvel, conforme previsão em lei específica, até
que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso adequado
ao imóvel; (III) o município poderá proceder à desapropriação
do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso não tenha sido cumprida a função de parcelar,
edificar e dar uso ao referido imóvel após o prazo de
cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.
A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em
A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em
Q553865
Direito Constitucional
Decreto editado pelo Presidente da República declara de
interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural
que especifica, estabelecendo que: (I) excetuadas as
benfeitorias úteis e necessárias existentes anteriormente à
ciência do início do procedimento administrativo pertinente,
indenizáveis em dinheiro, não são outorgados efeitos
indenizatórios em relação a áreas de domínio público,
constituído por lei ou registro público, porventura existentes
nos limites do perímetro a ser desapropriado; e
(II) compete à autarquia federal que tem por missão
realizar o ordenamento fundiário nacional promover e
executar a desapropriação. Referido decreto é
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