Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:

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Q553945

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553945 Direito Constitucional

terá recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais compreendidos os créditos suplementares e especiais, entregues em parcela única.

pode desbordar a lei de diretrizes orçamentárias, em razão de sua autonomia administrativa.

não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de fiscalização, e sim ao Poder Executivo.

deve obedecer prazo para elaborar proposta orçamentária, sob pena do Executivo elaborá-la com seus próprios critérios.

pode manifestar decisões fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, que gozarão de eficácia plena e executoriedade imediata.

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