Questões de Concurso para Analista Jurídico

Q3736345

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736345 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em que não se indique corretamente uma classificação para a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Dogmática

B

Reduzida

C

Eclética

D

Preceitual

E

Garantista

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Q3736344

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736344 Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir estão exemplos de como se efetiva a supremacia do interesse público, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Desapropriação por Utilidade Pública.

B

Instituição do princípio de pacta sunt servanda.

C

Intervenção do Estado na Propriedade Privada.

D

Limitações ao Direito de Propriedade.

E

Regulação de Atividades Econômicas.

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Q3736343

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736343 Direito Constitucional

Há hierarquia entre as seguintes normas jurídicas:

A

Lei Complementar e Medida Provisória.

B

Lei Delegada e Lei Ordinária.

C

Decreto Regulamentar e Lei Delegada.

D

Constituição e Emenda Constitucional.

E

Resolução e Portaria.

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Q3411498

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411498 Português

Texto associado

Texto 02

Assinale a alternativa CORRETA, tendo em vista as ideias veiculadas no texto 02.

A

Bombons são os melhores presentes porque eles são inesquecíveis.

B

Joia é o melhor presente porque emociona a mulher que a recebe.

C

As mulheres que recebem bombons de presente ficam felizes.

D

A mulher quer ganhar, na Páscoa, bombons que derretem na boca.

E

Os presentes preferidos de toda mulher são os bombons e as joias.

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Q3411493

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411493 Direito Penal

O prefeito da cidade Alfa e a diretora de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, com o intuito de ocultar a contratação de três servidores que tinham parentesco com outros integrantes do quadro da administração municipal e não poderiam ser nomeados, resolveram apagar as informações dos referidos servidores no banco de dados do Setor de Pessoal. O referido fato caracteriza crime contra a Administração Pública e eles podem ser condenados criminalmente pela referida prática.
Considerando as circunstâncias, o prefeito e a diretora podem ser condenados na prática do crime de

A

condescendência criminosa.

B

extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

C

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

D

violação de sigilo funcional.

E

inserção de dados em sistema de informações.

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Q3411492

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411492 Direito Tributário

No que diz respeito ao crédito tributário, é CORRETO afirmar:

A

A imunidade tributária atua no plano da definição da competência tributária e tem previsão constitucional; a isenção tributária decorre de lei específica e é uma hipótese de exclusão do crédito tributário.

B

O parcelamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, enquanto a remissão é uma das hipóteses da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.

D

As duas hipóteses de exclusão do crédito tributário são: a isenção, que exclui o crédito relativo à penalidade pecuniária, e a anistia, que exclui o crédito relativo a tributo.

E

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Q3411491

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411491 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Beltrano é servidor público do município Beta e, nessa condição, protocolou um requerimento administrativo alegando que faria jus ao recebimento do adicional de insalubridade por laborar em ambiente insalubre, pleiteando o pagamento do referido benefício em seus vencimentos. Seu pedido administrativo foi indeferido pelo setor responsável, o que ensejou no ingresso de uma ação judicial contra o referido município.
No que se refere à ação judicial proposta, marque a alternativa CORRETA, tomando por base o CPC vigente.

A

O juiz, independentemente da citação do réu, pode julgar liminarmente improcedente o pedido de Beltrano que contrariar acórdão proferido pelo tribunal local em julgamento de recursos repetitivos.

B

O município Beta, em sua contestação, após discutir o mérito, pode alegar litispendência, quando se repete uma ação em curso, e coisa julgada, quando se repete uma ação em curso que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

C

O juiz profere uma sentença resolvendo o mérito, caso Beltrano desista da ação judicial proposta; contudo, se o município Beta já tiver oferecido a contestação, o autor não pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

D

O juiz pode proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar o município Beta em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, se verificado que Beltrano possui direitos além do requerido na petição inicial.

E

O advogado de Beltrano, na petição inicial, pode consignar a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão.

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Q3411490

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos processos nos tribunais, marque a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente.

A

Os autos, distribuídos no tribunal, são imediatamente conclusos ao relator, o qual, quando verificado que há vício ou necessidade de ser complementada a documentação, inadmite o recurso de plano.

B

As partes são intimadas para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias se constatada, pelo relator, a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser consideradas no julgamento do recurso.

C

Aos tribunais é facultado uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, sendo a forma e os pressupostos fixados em regimento interno.

D

O agravo de instrumento é julgado antes da apelação interposta no mesmo processo, sendo que, caso ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, tem precedência o agravo de instrumento.

E

A técnica de ampliação de quórum de colegiado, previsto no artigo 942 do CPC, no julgamento não unânime proferido, aplica-se tão somente ao agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito

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Q3411489

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411489 Direito Civil

Sobre a nulidade dos negócios jurídicos, considere os requisitos a seguir:
I - Quando for celebrado por pessoa relativamente incapaz. II - Quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. III - Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. IV - Quando revestir a forma prescrita em lei. V - Quando não for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
Estão CORRETOS os requisitos apresentados em

A

I, IV e V.

B

II e III, apenas.

C

II, III e V.

D

II e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3411488

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411488 Direito Civil

Leia o trecho da música “Oração ao Tempo”, do cantor Caetano Veloso, e o trecho de Gomes (2019) a seguir, para responder à questão proposta.

És um senhor tão bonito Quanto a cara do meu filho Tempo, tempo, tempo, tempo Vou te fazer um pedido Tempo, tempo, tempo, tempo
Compositor de destinos Tambor de todos os ritmos Tempo, tempo, tempo, tempo Entro num acordo contigo Tempo, tempo, tempo, tempo
FONTE: VELOSO, Caetano. Oração ao Tempo. Álbum Cinema Transcendental, 1979.
O autor Orlando Gomes (2019) descreve que, entre os acontecimentos naturais ordinários, o decurso do tempo é dos que maior influência exerce nas relações jurídicas. Considerando essa influência, o direito civil apresenta dois institutos: a prescrição e decadência.
FONTE: GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. São Paulo: Grupo GEN, 2019.
Sobre a prescrição e a decadência, é CORRETO afirmar:

A

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

B

As partes podem renunciar à decadência fixada em lei.

C

O juiz só pode conhecer da decadência fixada em lei quando requerido pelas partes.

D

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

E

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

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Q3411487

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411487 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir para responder à questão proposta.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firma-entendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-de-licitacoes.htm. Acesso em: 26 fev. 2024.

Sobre a nova Lei de Licitações – Lei nº. 14.133/2021 –, é CORRETO afirmar:

A

O menor preço é o critério de julgamento em que a proposta vencedora é aquela que apresentar o menor preço para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

B

No julgamento das propostas, a melhor técnica é o critério de julgamento a ser adotado no pregão, na formação do registro de preço, bem como na criação do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras.

C

As funções essenciais da licitação devem ser desempenhadas por agentes públicos designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados públicos.

D

A licitação fracassada é aquela em que não surgem licitantes interessados e a licitação deserta é aquela em que não são apresentadas propostas válidas.

E

Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável deve constar do edital da licitação, sendo vedado o orçamento sigiloso.

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Q3411486

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411486 Direito Constitucional

Analise a charge a seguir para responder à questão proposta.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/123/o/charge-arvore-nepotismo.jpg?1330516673. Acesso em: 15 fev. 2024.

O nepotismo, retratado na figura, é um termo tratado no Direito Administrativo e na Súmula Vinculante 13 do STF, sendo utilizado para designar o agente público que usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes na Administração Pública. Sobre o nepotismo, é CORRETO afirmar:

A

É um termo explícito na Constituição Federal de 1988 e a sua prática pelos agentes públicos contraria os princípios da publicidade e legalidade.

B

O nepotismo é vedado no ordenamento jurídico, salvo nos casos de nepotismo cruzado entre autoridades públicas.

C

É um termo implícito na Constituição Federal de 1988 e a sua prática pelos agentes públicos contraria os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

D

A vedação ao nepotismo não exige uma lei formal, sendo constitucional a lei estadual ou municipal que excepcionar a vedação da prática do referido instituto.

E

A vedação ao nepotismo é aplicada a toda Administração Pública, inclusive para cargos de natureza política.

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Q3411485

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411485 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

II - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

III - Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

IV - Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

V - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

A

I, II, IV.

B

I, II, V.

C

I, IV, V.

D

III, IV, V.

E

I, II, III.

Q3411484

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411484 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir para responder à questão:
Tradicionalmente, conforme Braga (2021), havia uma discussão doutrinária no que diz respeito a reconhecimento de municípios serem, ou não, entidades federadas. A doutrina majoritária, assim como a jurisprudência, são firmes no sentido de que os municípios são sim entes federados, já que estão expressamente rotulados e tratados na Constituição Federal de 1998, constituindo, dessa forma, o federalismo brasileiro tricotômico.
BRAGA, Francisco. Direito constitucional grifado. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. Adaptado.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os municípios.

A

O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulga, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

B

O prefeito municipal pode incorrer no crime de responsabilidade e o seu julgamento se dará perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

Os subsídios do prefeito, do seu vice e dos secretários municipais dependem de lei para serem fixados, e esta lei é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

E

As eleições para o Parlamento Municipal observam o sistema proporcional, sendo que as eleições para o Poder Executivo Municipal devem observar o sistema majoritário, com a possibilidade de segundo turno apenas aplicável aos municípios com mais de 200 (duzentos) mil habitantes.

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Q3121706

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121706 Direito Tributário

Em relação à sujeição passiva e à responsabilidade tributária, e de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.

B

A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, sendo indispensável, para tanto, que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

C

Tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo.

D

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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Q3121705

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121705 Direito Tributário

No que diz respeito à obrigação tributária e ao fato gerador, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

D

Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos de direito aplicável.

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Q3121704

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121704 Direito Tributário

Considerando as limitações constitucionais do poder de tributar e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A imunidade dos livros não alcança componentes eletrônicos, ainda que destinados a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.

( ) A imunidade tributária dos livros se aplica ao livro eletrônico, mas não se aplica aos suportes utilizados para fixá-lo.

( ) Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

( ) É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

F F V V

D

V V F F

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Q3121703

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121703 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à contestação e à reconvenção, de acordo com a Lei nº 13.105/2015, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa.

B

O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

C

Na contestação, incumbe ao réu, após discutir o mérito, alegar a incorreção do valor da causa.

D

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

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Q3121702

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121702 Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, segundo as normas do Código Civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

II. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

III. Ocorre a coação quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3121701

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121701 Direito Administrativo

Sobre a motivação do ato administrativo, e considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

( ) A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

( ) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

Assinale a sequência correta.

A

F V V V

B

V V F F

C

F F F V

D

V V V F

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