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Q3633609 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que:


I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal.


II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.


III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3633601 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


'A periferia nunca deixou de produzir literatura', defende coordenadora das Fábricas de Cultura 


Os hábitos de leitura nas periferias da maior metrópole da América do Sul são o foco da pesquisa realizada pela Organização Social Poiesis, que analisou o público das oito unidades das Fábricas de Cultura presentes em São Paulo e apontou que mulheres representam 70% do público leitor.


Para a coordenadora artístico-pedagógica das bibliotecas das Fábricas de Cultura, Ifé Rosa, a literatura sempre esteve presente na comunidade, que não deixou "nenhum preconceito impedir de acessar a literatura".


"Todo esse movimento de literatura mostra que ela, na verdade, foi durante muito tempo vista como algo elitista, como algo para outro tipo de público, mas, enquanto isso, a periferia nunca deixou de produzir literatura, de produzir oralidade ou 'oralituras', expressão usada por Leda Maria Martins. A periferia nunca deixou que nenhum preconceito a impedisse de acessar a literatura, algo tão importante para todo ser humano", disse Ifé em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.


A pesquisa avaliou os hábitos de leitura dos frequentadores das bibliotecas das Fábricas de Cultura na Brasilândia, Capão Redondo, Diadema, Iguape, Jaçanã, Jardim São Luís , Osasco e Vila Nova Cachoeirinha. A coordenadora destaca que a literatura sempre esteve presente nas comunidades e que a diversidade de leitura apontada pela pesquisa ajuda a desconstruir preconceitos sobre "quem lê e o que lê".


Os dados indicam que as mulheres foram 70% do total de leitores, porcentagem maior que a média nacional (61%). Para a coordenadora artístico-pedagógica das bibliotecas das Fábricas de Cultura, Ifé Rosa, o protagonismo feminino revela a participação singular das mulheres nas comunidades. "Sabemos o quanto as mulheres têm um papel fundamental nas periferias, não só nas questões do dia a dia, no trato com a própria família , com a comunidade, mas também com a literatura. Ficamos muito felizes em saber que as mulheres estão acessando a literatura, uma literatura diversa que fala tanto diretamente com as realidades delas quanto também com a literatura clássica", contou.


Representatividade


Para a coordenadora, a diversidade de leitura da população periférica — que inclui mangás , clássicos, autores negros e indígenas — mostra que o acesso "às literaturas" precisa ser ampliado, sempre atento ao que o público deseja ler. Ela também ressalta a importância da representatividade e de uma curadoria coletiva.


"Recentemente, Ana Maria Gonçalves — primeira mulher negra a entrar na Academia Brasileira de Letras —, falou algo bem importante: que as pessoas racializadas, negras principalmente, muitas vezes não acessavam a literatura porque não se viam representadas, eram histórias que iam muito além da sua realidade. Quando uma criança, um jovem, um adolescente, uma pessoa trabalhadora consegue acessar uma história em que se sinta representada, essa literatura se aproxima", afirma Ifé.


(Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2025/08/20/a-periferia-nunca-deixou-de -produzir-literatura-defende-coordenadora-das-fabricas-de-cultura/. Acesso em 25 ago. 2025. Adaptado.)

Considere o excerto que segue e analise as assertivas:


"Para a coordenadora, a diversidade de leitura da população periférica — que inclui mangás, clássicos, autores negros e indígenas — mostra que o acesso 'às literaturas' precisa ser ampliado, sempre atento ao que o público deseja ler".


I.A respeito do uso dos travessões, eles podem ser substituídos por vírgulas sem causar prejuízo na coesão e no sentido do texto.


II.As aspas duplas indicam que o excerto é uma citação direta feita aqui na questão. Logo, a expressão às literaturas que, no texto original, está entre aspas duplas, aparece corretamente, nesta citação, entre aspas simples.


III.A palavra atento concorda com acesso , uma vez que se refere a esta palavra.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3616329 Direito Eleitoral
De acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões
Alternativas
Q3616328 Direito Eleitoral
Imagine que João e Maria, prefeito e vice-prefeita do Município EFG, no ano em que ocorreram as eleições para os cargos de deputado estadual e federal, abusaram da publicidade institucional do referido município ao realizar marketing pessoal de Fábio e André, candidatos à reeleição para os cargos de deputado federal e estadual, respectivamente.
No transcorrer do ano eleitoral – especificamente de janeiro a agosto, houve inúmeras postagens ostensivas no perfil oficial mantido pela prefeitura, elogiando o trabalho dos citados parlamentares e destacando as vantagens obtidas pelo Município em virtude da atuação de Fábio e André. Além disso, às custas do erário, houve a produção de mídias com o objetivo de promover pessoalmente os referidos parlamentares.
As publicações realizadas no site da Prefeitura seguiam um mesmo padrão: tinham várias fotos dos deputados, as obras realizadas no município e da relação com os mandatos dos candidatos à reeleição, além de promover pessoalmente os gestores municipais. Havia também vídeos retratando a entrega de kits escolares à população, com a participação direta de Fábio e André – intitulados como “pais do projeto social” –, bem como imagens da entrega de brindes e sorteios do Dia dos Pais, totalizando dez eventos realizados pela Prefeitura com clara indicação dos parlamentares como os responsáveis diretos pelas benesses à população.
Munido de um vasto acervo probatório, o membro do Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial eleitoral em face de João, Maria, Fábio e André.
Considerando a situação apresentada e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:
Alternativas
Q3616327 Direito Eleitoral
Considere que no Município ABC houve um aumento abrupto do número de eleitores e que Joana, jornalista investigativa, descobriu uma grande fraude no alistamento eleitoral no referido município. Munida de provas, Joana dirigiu-se até o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e realizou uma denúncia fundamentada de fraude no alistamento do Município ABC. Em seguida, o Tribunal Regional Eleitoral determinou a realização de correição, tendo sido provada a fraude em proporção comprometedora.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que
Alternativas
Q3616326 Direito Eleitoral
A respeito da privação dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3616325 Direito Sanitário
Suponha que Jorge é plenamente capaz, tem setenta e cinco anos, está com câncer bucal e com dificuldades de locomoção, em razão da sua idade avançada. Ele começou o tratamento da sua doença na rede privada de saúde e estava em internação domiciliar, no entanto, por problemas financeiros, precisou cancelar o seu plano de saúde e buscou atendimento no SUS – Sistema Único de Saúde.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 8.080/1990, é correto afirmar:
Alternativas
Q3616324 Direitos Humanos
Em relação à discriminação estrutural e à discriminação institucional, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3616323 Serviço Social
A respeito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é correto afirmar que
Alternativas
Q3616322 Direitos Humanos
A respeito do Sistema Interamericano, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3616321 Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade Alfa Ltda., regularmente constituída e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, após anos de atuação na confecção de uniformes profissionais, está em situação financeira bastante delicada. Objetivando a perpetuação de sua atividade, pede recuperação judicial. Na hipótese de o pedido ser deferido, estarão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.

De acordo com a atual jurisprudência, é correto afirmar que é considerado existente o crédito em função da data
Alternativas
Q3616320 Direito Empresarial (Comercial)
Trata-se de um título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial. Sua emissão é exclusiva de cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.

O título que corresponde a essa definição é: 
Alternativas
Q3616319 Direito Econômico
De acordo com a legislação nacional, definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários e regular a utilização do crédito nesse mercado é de competência do(a):
Alternativas
Q3616318 Direito Empresarial (Comercial)
Unimed, Copersucar e Baalbek são sociedades com diferentes objetos, porém com o mesmo tipo societário: todas são cooperativas.

Assinale a alternativa que apresenta uma característica correta desse tipo societário.
Alternativas
Q3616317 Legislação do Ministério Público
É correto afirmar que o inquérito civil deve ser instaurado por meio de
Alternativas
Q3616316 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A respeito da acessibilidade, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Alternativas
Q3616315 Legislação Federal
A respeito da ação popular, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3616314 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que o Ministério Público do Estado Y ajuizou uma ação civil pública ambiental em face da Empresa X, versando sobre a desocupação de área anteriormente ocupada por moradias e a consequente recuperação ambiental da região, em que se localiza um parque estadual. A ação foi julgada procedente, e a Empresa X foi condenada a ressarcir o Estado Y das despesas que forem por ele efetuadas com a remoção dos ocupantes irregulares do local dos fatos. Todavia, passado prazo razoável, o representante do Ministério Público notou que o Estado Y ainda não cumpriu a obrigação de fazer.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
Alternativas
Q3616313 Direito do Consumidor
De acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor
Alternativas
Q3616312 Direito do Consumidor
Considere que, no dia 1o de julho de 2025, a Empresa Minérios Ltda. foi responsável pela veiculação de uma publicidade que desrespeitou valores ambientais, ao incentivar a população, especificamente as crianças, a desperdiçar água. A publicidade foi veiculada no horário de maior audiência da TV aberta, em três dias consecutivos, na maior emissora de televisão do Brasil.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a propaganda realizada pela Empresa Minérios Ltda. é 
Alternativas
Respostas
701: B
702: C
703: D
704: B
705: C
706: D
707: B
708: A
709: A
710: E
711: B
712: D
713: E
714: E
715: C
716: A
717: C
718: B
719: D
720: A