Gabarito: A) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda o papel do tempo nas relações jurídicas, especialmente quanto aos institutos de prescrição e decadência no Direito Civil, citando doutrina de Orlando Gomes. O núcleo central é a impossibilidade de modificação dos prazos de prescrição pelas partes.

2. Legislação:
Código Civil, art. 192: "Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes."

3. Explicação do Tema:
Prescrição e decadência são institutos fundamentais que limitam o exercício de direitos em razão do decurso do tempo. No caso da prescrição, ela extingue a pretensão (direito de ação) após o prazo legal, protegendo a segurança jurídica.

4. Exemplo Prático:
Se A tem direito de cobrar uma dívida de B e não o faz em tempo hábil, após o prazo prescricional, A não poderá mais exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, e não pode, por acordo, fixar um prazo prescricional maior ou menor do que o previsto em lei.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa reproduz o disposto no art. 192 do Código Civil. A prescrição é matéria de ordem pública; Orlando Gomes ressalta que sua fixação não é disposição das partes, mas da lei, visando estabilidade das relações jurídicas.

Análise das Alternativas Incorretas:
B) Incorreta: É nula a renúncia à decadência fixada em lei (art. 209, CC), conforme explica Maria Helena Diniz.
C) Incorreta: O juiz deve conhecer de ofício a decadência legal (art. 210, CC), como ensina Venosa.
D) Incorreta: Prazo genérico da prescrição é de dez anos, não cinco (art. 205, CC).
E) Incorreta: A jurisprudência do STJ afirma o oposto: “A interrupção da prescrição em relação ao devedor principal não se estende ao fiador” (REsp 1.091.519/SP).

Estratégia de Prova:
Atenção a palavras como “alterar”, “renunciar”, “conhecimento de ofício”, pois são elementos que diferenciam prescrição e decadência, além de possíveis “pegadinhas” quanto a prazos.

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a Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. 

b Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

c Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. 

d Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

e Art. 204. § 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. 

todos do Código Civil

gabarito A

CC, Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Comentários: é vedada a alteração dos prazos prescricionais por acordo entre as partes. A inalterabilidade decorre do caráter de ordem pública que a maior parte da doutrina atribui ao instituto da prescrição, fundado na estabilização das relações sociais e na segurança jurídica, preocupações de toda a sociedade que as partes não podem, em atendimento aos seus exclusivos interesses individuais, descartar.

EXCELENTE MÚSICA!

Principalmente na voz de Maria Gadú.