Comentário do Professor – Organização Político-Administrativa e Municípios

Interpretação da Questão: A questão aborda a natureza dos municípios no federalismo brasileiro e suas características constitucionais, exigindo domínio da CF/88, especialmente as competências e organização municipal.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal de 1988, Art. 31: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei."

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D reflete de maneira literal o disposto no art. 31 da CF/88, determinando que a fiscalização da administração municipal é tarefa do Poder Legislativo municipal (controle externo) e dos sistemas de controle interno do Executivo. Essa estrutura preserva a autonomia municipal e impede abusos, conforme também acentua Maria Sylvia Di Pietro em sua doutrina, ao mencionar que o controle deve limitar-se às hipóteses constitucionais.

Exemplo prático: Se um vereador suspeita de irregularidade na prefeitura, cabe à Câmara Municipal instaurar comissão de investigação, enquanto o controle interno deverá auditar as contas do órgão executivo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) CORRETA quanto ao procedimento da Lei Orgânica, mas INCORRETA ao citar "atendidos os princípios na Constituição Federal e Estadual". A lei orgânica subordina-se apenas à CF, não à Constituição Estadual (art. 29 CF/88).
B) O prefeito responde por crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça local, não o STJ (art. 29, X, CF).
C) Os subsídios são fixados por lei, mas essa lei é de iniciativa da Câmara Municipal, não do chefe do Executivo (art. 29, V, CF).
E) Está correta quanto ao sistema proporcional e majoritário. Porém, o segundo turno para prefeito só ocorre em municípios com mais de 200 mil eleitores, e não habitantes (art. 29, II, CF).

Dica para Prova: Atenção a palavras como “habitantes” x “eleitores” e quem tem a iniciativa das leis municipais. Esses detalhes geram pegadinhas frequentes em provas!

Conclusão: Para analistas jurídicos, o conhecimento técnico da estrutura federativa e da fiscalização municipal é imprescindível e frequentemente cobrado!

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Gab D

Fonte:CF88

A) B) C) e E) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;       (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;  

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D) mais de 200 mil eleitores : 2 turnos

menos de 200 mil eleitores : turno único