Considere as afirmativas abaixo, relacionadas ao cumprimento de sentença na ação de alimentos no Código de Processo Civil. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
( ) A prisão, enquanto ato de execução, será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. Entretanto, para pedir a prisão civil do executado, o credor deve aguardar o vencimento de 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução.
( ) Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o credor poderá pedir o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, sendo que tal desconto somente se aplica às prestações vincendas, ou seja, às prestações alimentícias futuras.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

Leia o seguinte excerto doutrinário: "Na realidade, a escolha de uma espécie legislativa mais elaborada, de processamento mais complexo, relativamente a determinados assuntos, decorre de um juízo de conveniência do constituinte acerca da importância político-social atribuída a tais matérias e da necessidade de segurança e estabilidade jurídicas. Precisamente por essa razão, e esse é o entendimento convencional da doutrina e jurisprudência, somente nas hipóteses expressamente previstas na Constituição é exigível a edição de lei complementar.
A lei ordinária, diferentemente, é ao mesmo tempo a espécie legislativa básica do ordenamento jurídico brasileiro e também a residual. Ou seja: toda a matéria infraconstitucional que não foi entregue expressamente à lei complementar, aos decretos legislativos ou às resoluções deverá ser tratada mediante lei ordinária. Daí porque pode-se dizer que o âmbito material da lei ordinária é também residual, isto é, determina-se por exclusão." (BARCELLOS, Ana Paula. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2020. recurso online. Item "9.4.2").
Considerando o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos e também a disciplina constitucional do processo legislativo e da lei complementar, analise as seguintes assertivas:
I - A inexistência de hierarquia material entre a lei ordinária e a lei complementar pode ser ilustrada pelo quórum exigido para a aprovação de ambas, que é o mesmo.
II - A única diferença entre a lei complementar e a lei ordinária é o âmbito material da incidência de cada uma dessas espécies legislativas.
III - Há inconstitucionalidade formal quando matéria que deve ser tratada por lei complementar é disciplinada por lei ordinária.
IV - As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.
É correto o que se afirma em:

Considerando a disciplina das ações de família no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao controle de constitucionalidade de atos municipais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina processar e julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contestados em face da Constituição Estadual, assim como os pedidos de medida cautelar nessas demandas.
( ) No controle de constitucionalidade de atos municipais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não exerce propriamente jurisdição constitucional, que é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal em matéria federal e que terá como parâmetro de controle a Constituição Estadual.
( ) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Em Santa Catarina, nesses casos, a legitimação para agir é exclusiva da Procuradoria-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

Considerando o sistema recursal da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as seguintes assertivas:

I - O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

II - Cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos, no prazo de 8 (oito) dias.

III - Cabe recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, e nas decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 15 (quinze) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

IV - Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Regional do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

É correto o que se afirma em:

Considerando as disposições do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as seguintes assertivas:
I - O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II - Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pela autoridade judicial ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. Quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, tal afastamento poderá ser determinado pelo policial.
III - Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação de direitos do idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
IV - Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de crime contra a mulher, deve ser respeitada a garantia de que ela e seus familiares terão contato direto com investigados ou suspeitos a fim de incentivar a manutenção dos vínculos afetivos existentes, que devem ser preservados com técnicas de mediação e conciliação.
É correto o que se afirma em:

Analise as seguintes assertivas referentes ao direito administrativo:

I - A função de confiança é aquela exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, para atribuições de chefia, direção e assessoramento.

II - Apenas os cargos em comissão e as funções desempenhadas por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público constituem exceções à regra da obrigatoriedade de concurso público.

III - Os empregados públicos são os sujeitos a regime contratual derivado da CLT, mas que, embora tenham vínculo pautado na legislação trabalhista, se submetem à normas constitucionais referentes, por exemplo, à proibição de acumulação de empregos e vencimentos e à equiparação para fins criminais de improbidade.

IV - A estabilidade é a garantia relativa de permanência no serviço público assegurada aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, atualmente, é obtida após três anos de efetivo exercício.

É correto o que se afirma em:

Considerando a Lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as seguintes assertivas:

I - São exemplos de princípios aplicáveis ao regime das licitações e contratos administrativos a igualdade, o planejamento, a transparência, a eficácia, a segregação de funções, a motivação e a vinculação ao edital.

II - Ressalvados os casos previstos em lei, ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos é proibido tolerar situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

III - Poderá participar da licitação ou da execução do contrato o agente público do próprio órgão licitante ou contratante, desde que as situações que possam configurar conflito de interesses sejam temporárias e se caracterizem após o exercício do cargo ou emprego público.

IV - A lei de licitações expressamente veda a observância, pela Administração Pública, do princípio da razoabilidade, que somente pode ser aplicado pelo Poder Judiciário mediante fundamentação específica ao caso concreto.

É correto o que se afirma em:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona institutos jurídicos referentes aos órgãos e às formas de controle de constitucionalidade:

Primeira coluna:
1 - Controle preventivo de constitucionalidade;
2 - Controle abstrato de constitucionalidade;
3 - Arguição de descumprimento de preceito fundamental;
4 - Recurso extraordinário;
5 - Controle de convencionalidade;


Segunda coluna:
( ) Ação por meio da qual o STF pode realizar o controle abstrato de constitucionalidade também de lei municipal em face de preceito fundamental da Constituição Federal;
( ) Controle político de constitucionalidade realizado anteriormente à publicação da lei;
( ) Forma de controle na qual a constitucionalidade da norma é o objeto ou mesmo o fim do processo judicial, ou seja, o objeto do processo é a declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade da norma;
( ) Controle jurisdicional da lei a partir, por exemplo, dos tratados internacionais de direitos humanos com status constitucional;
( ) Instrumento processual por meio do qual o STF exerce controle difuso de constitucionalidade;


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Analise as seguintes afirmações:

__________________ é o nome que se dá à atribuição de liquidez, certeza e exigibilidade ao objeto da obrigação tributária, e sua constituição ocorre pelo __________________, que é considerado um ato administrativo __________________. Ocorre a sua extinção, por exemplo, pela __________________ e pode ter sua exigibilidade suspensa, também por exemplo, pela __________________.

Levando em conta a disciplina do direito tributário, assinale a alternativa que contém a sequência correta de preenchimento das lacunas acima:

Completa correta e respectivamente as lacunas do terceiro parágrafo do texto:

Em "...bem informada sobre assuntos que lhe dizem respeito na dinâmica social.", ocorre um caso obrigatório de próclise por haver uma palavra atrativa, que é um(a):

Assinale as afirmativas sobre o primeiro parágrafo do texto:

"A iniciativa, que conta a trajetória da pesquisa científica na FURB por meio de entrevistas com 14 professores das mais diferentes áreas do conhecimento, envolveu professores e alunos do Departamento de Comunicação, do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional e do Programa de Pós-Graduação em Administração da FURB".

I. O sujeito da primeira oração é composto.

II. Há uma oração explicativa entre vírgulas.

III. A última vírgula utilizada neste período composto serve para separar termos com mesma função sintática.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a única alternativa que contém um antônimo possível de "fundamental":

No texto, sobre os verbos utilizados, podemos afirmar:
I."Teve" é o verbo TER conjugado no pretérito imperfeito do indicativo.
II."Foi" é o verbo IR conjugado no pretérito perfeito do indicativo.
III."Dizem" é um verbo irregular.
Está correto o que se afirma em: 

Assinale a única alternativa que não trata de direito real previsto no Código Civil vigente. 

Sobre o pregão, analise as afirmativas a seguir:
  I. A fase preparatória do pregão se dá com o chamado sistema de registro de preços.  II. O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns. III. No pregão, o prazo de validade das propostas é, no máximo, de 30 (trinta) dias, salvo se outro houver sido estipulado no edital.
É correto o que se afirma

Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta. 

Sobre os recursos no processo civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
  I. Serão julgados em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.  II. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice- presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. III. A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.
É correto o que se afirma