Considere as afirmativas relacionadas ao controle de constit...
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Q4329712
Direito Constitucional
Considere as afirmativas relacionadas ao controle de constitucionalidade de atos municipais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina processar e julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contestados em face da Constituição Estadual, assim como os pedidos de medida cautelar nessas demandas.
( ) No controle de constitucionalidade de atos municipais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não exerce propriamente jurisdição constitucional, que é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal em matéria federal e que terá como parâmetro de controle a Constituição Estadual.
( ) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Em Santa Catarina, nesses casos, a legitimação para agir é exclusiva da Procuradoria-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
( ) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina processar e julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contestados em face da Constituição Estadual, assim como os pedidos de medida cautelar nessas demandas.
( ) No controle de constitucionalidade de atos municipais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não exerce propriamente jurisdição constitucional, que é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal em matéria federal e que terá como parâmetro de controle a Constituição Estadual.
( ) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Em Santa Catarina, nesses casos, a legitimação para agir é exclusiva da Procuradoria-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: O art. 83, XI, f e j, da Constituição catarinense atribui ao TJSC o julgamento originário das ações diretas contra normas municipais perante a Constituição Estadual e dos pedidos de cautelar; o art. 125, § 2º, da Constituição Federal veda a legitimação exclusiva. No caso, a sequência é V - F - F, correspondente à alternativa A.
Tema central: Controle de constitucionalidade estadual
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde às três conclusões jurídicas. A primeira afirmativa é verdadeira porque a Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece, no art. 83, caput, “Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:”, e, no inciso XI, “XI – processar e julgar, originariamente:”. Além das ações previstas na alínea f, a alínea j inclui expressamente: “j) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;”. A segunda afirmativa é falsa porque julgar a compatibilidade de normas municipais com a Constituição Estadual constitui exercício de jurisdição constitucional pelo TJSC. A terceira é falsa por contrariar a Constituição Federal, art. 125, § 2º: “§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.” Portanto, a autorização para instituir o controle estadual não permite reservar sua propositura exclusivamente à Procuradoria-Geral de Justiça.
B
Errada
Inverte a classificação das duas primeiras afirmativas. A primeira é verdadeira pela competência privativa e originária expressamente prevista no art. 83, XI, f e j, da Constituição catarinense. A segunda é falsa porque esse controle perante a Constituição Estadual constitui jurisdição constitucional, não sendo essa atividade exclusiva do STF.
C
Errada
Erra ao considerar falsa a primeira afirmativa, pois o art. 83, XI, f e j, da Constituição catarinense atribui ao TJSC o julgamento originário dessas ações e de suas cautelares. Também erra ao considerar verdadeira a terceira: a exclusividade de legitimação contraria a vedação expressa do art. 125, § 2º, da Constituição Federal.
D
Errada
O erro está em considerar verdadeira a segunda afirmativa. Ao controlar normas municipais em face da Constituição Estadual, nos termos do art. 83, XI, f, da Constituição catarinense, o TJSC exerce jurisdição constitucional. Não se sustenta, portanto, a exclusividade atribuída ao STF.
E
Errada
O erro está em considerar verdadeira a terceira afirmativa. O art. 125, § 2º, da Constituição Federal veda atribuir a legitimação para agir a um único órgão. A Constituição catarinense confirma a pluralidade de legitimados ao incluir, no art. 85, I, o Governador do Estado, afastando a alegada exclusividade da Procuradoria-Geral de Justiça.
Pegadinha da questão
A terceira afirmativa começa com a autorização constitucional correta para instituir o controle estadual, mas termina com uma exclusividade de legitimação expressamente proibida. Essa parte final torna a afirmativa inteira falsa.
Dica para questões semelhantes
- Identifique o parâmetro de controle: a impugnação de norma municipal perante a Constituição Estadual se enquadra na competência originária do TJSC indicada na base.
- Separe competência para julgar de legitimidade para propor: a competência privativa do tribunal não autoriza legitimação ativa exclusiva de um órgão.
- Confira a previsão específica das cautelares: no caso catarinense, elas estão expressamente incluídas no art. 83, XI, j.
- Não amplie a regra das ações diretas para afirmar monopólio do TJSC sobre toda modalidade de controle de constitucionalidade de atos municipais.
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