Analise as seguintes assertivas referentes ao direito administrativo:

I - A função de confiança é aquela exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, para atribuições de chefia, direção e assessoramento.

II - Apenas os cargos em comissão e as funções desempenhadas por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público constituem exceções à regra da obrigatoriedade de concurso público.

III - Os empregados públicos são os sujeitos a regime contratual derivado da CLT, mas que, embora tenham vínculo pautado na legislação trabalhista, se submetem à normas constitucionais referentes, por exemplo, à proibição de acumulação de empregos e vencimentos e à equiparação para fins criminais de improbidade.

IV - A estabilidade é a garantia relativa de permanência no serviço público assegurada aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, atualmente, é obtida após três anos de efetivo exercício.

É correto o que se afirma em:

Question

Analise as seguintes assertivas referentes ao direito administrativo:
   
I - A função de confiança é aquela exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, para atribuições de chefia, direção e assessoramento.

II - Apenas os cargos em comissão e as funções desempenhadas por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público constituem exceções à regra da obrigatoriedade de concurso público.

III - Os empregados públicos são os sujeitos a regime contratual derivado da CLT, mas que, embora tenham vínculo pautado na legislação trabalhista, se submetem à normas constitucionais referentes, por exemplo, à proibição de acumulação de empregos e vencimentos e à equiparação para fins criminais de improbidade.

IV - A estabilidade é a garantia relativa de permanência no serviço público assegurada aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, atualmente, é obtida após três anos de efetivo exercício.
   
É correto o que se afirma em: Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: II, apenas. Ou Alternativa C: I, III e IV, apenas.  Ou Alternativa D: I, II e III, apenas. Ou Alternativa E: I e II, apenas.

Luana Oliveira · Accepted Answer

Alternativa [C] I, III e IV, apenas.  Na Constituição Federal de 1988 (CF/88), existem diversas outras situações em que a investidura em cargo ou emprego público, ou a contratação de pessoal, não exige a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.Aqui estão as principais exceções que a assertiva ignorou:Ministros de Tribunais Superiores e do STF: O preenchimento dessas vagas segue regras próprias de indicação política pelo Presidente da República e aprovação pelo Senado Federal (Art. 101, parágrafo único, e correlatos).Quinto Constitucional: Vagas reservadas em Tribunais (como TJs, TRFs e TST) para membros do Ministério Público e advogados (Art. 94).Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias: A contratação pode ser feita por meio de processo seletivo público (Art. 198, § 4º), que não se confunde formalmente com o concurso público tradicional.Mandato Eletivo: Os cargos políticos (como Presidente, Governador, Prefeito, Senador, Deputado e Vereador) são preenchidos por meio de eleições (sufrágio universal).Em resumo: Embora os cargos em comissão e as contratações temporárias sejam as exceções mais comuns no dia a dia da Administração Pública, eles não são as únicas. Por isso, afirmar que "apenas" esses dois casos constituem exceções torna a frase juridicamente incorreta.

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