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Q4329715
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Processo de Execução , Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos , Exigibilidade da Obrigação de Alimentos
Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2021 - FURB - SC - Advogado |
Q4329715 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as afirmativas abaixo, relacionadas ao cumprimento de sentença na ação de alimentos no Código de Processo Civil. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
( ) A prisão, enquanto ato de execução, será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. Entretanto, para pedir a prisão civil do executado, o credor deve aguardar o vencimento de 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução.
( ) Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o credor poderá pedir o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, sendo que tal desconto somente se aplica às prestações vincendas, ou seja, às prestações alimentícias futuras.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 528, caput, determina: “o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo”. O art. 528, § 7º, dispõe: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.” Já o art. 529, § 3º, estabelece: “Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.” Aplicadas às assertivas, essas regras resultam na sequência V - F - F.

Tema central: Cumprimento de sentença alimentar
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao considerar falsa a primeira afirmativa, pois a intimação pessoal e o prazo de três dias estão previstos no art. 528, caput. Também erra ao considerar verdadeira a terceira: o art. 529, § 3º, autoriza desconto parcelado do débito executado, não apenas das prestações futuras.
B
Errada
Erra ao considerar verdadeira a terceira afirmativa. A restrição do desconto exclusivamente às prestações vincendas contraria o art. 529, § 3º, que permite descontar também o débito executado, de forma parcelada, respeitado o limite conjunto de cinquenta por cento dos ganhos líquidos.
C
Certa
A alternativa C classifica corretamente as três afirmativas. A primeira é verdadeira porque o art. 528, caput, prevê intimação pessoal e prazo de três dias para pagar, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade. A segunda é falsa: embora o art. 528, § 4º, determine que “A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.”, não existe exigência de aguardar três prestações inadimplidas. O § 7º delimita as prestações alcançadas pela coerção pessoal; uma prestação compreendida nesse recorte pode fundamentar o pedido, observados os demais pressupostos legais. A terceira é falsa porque o art. 529, § 3º, permite descontar parceladamente o débito executado juntamente com os alimentos vincendos, desde que a soma não ultrapasse cinquenta por cento dos ganhos líquidos.
D
Errada
Erra em duas classificações: a primeira afirmativa é verdadeira por corresponder ao art. 528, caput; a segunda é falsa porque o art. 528, § 7º, não exige três prestações inadimplidas para requerer a prisão civil. A correção do trecho sobre o regime prisional não elimina esse erro.
E
Errada
Erra ao considerar verdadeira a segunda afirmativa. A expressão “até as 3 (três) prestações anteriores”, no art. 528, § 7º, delimita o débito que autoriza a coerção pessoal; não obriga o credor a esperar o vencimento de três prestações.
Pegadinha da questão
A segunda afirmativa combina uma regra correta sobre o regime prisional com a falsa exigência de três inadimplementos. Na terceira, a palavra “somente” torna falsa a restrição do desconto às prestações futuras, pois o débito vencido também pode ser descontado.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie recorte temporal de quantidade mínima: “até as três prestações anteriores” não exige acumular três inadimplementos.
  • No desconto parcelado do débito executado, some a parcela do débito vencido aos alimentos vincendos para verificar o limite de cinquenta por cento dos ganhos líquidos.
  • Não confunda possibilidade de requerer coerção pessoal com prisão automática: devem ser observados o procedimento e a apreciação da justificativa.

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Comentários

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a) CORRETA

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

b)INCORRETA (SEGUNDA PARTE)

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

A confusão acontece porque o texto da lei usa o termo "até as 3 (três) prestações anteriores", o que faz parecer que é preciso acumular essa quantidade. No entanto, o erro está na palavra "aguardar"

c) INCORRETA

§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

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