De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ...

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Q2209631

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Advogado |

Q2209631 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria legislada.

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

Admite-se a prorrogação sucessiva da medida provisória até que seja apreciada pelo Congresso Nacional.

É vedada a edição de medidas provisórias pelos Governadores dos Estados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ...

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