Questões de Concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE

Q1278500

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278500 Saúde Pública

De acordo com o Artigo 17, do Anexo X, da Portaria de Consolidação nº 2/2017, quanto à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, são competências das Secretarias de Saúde dos municípios, EXCETO:

A

implantar/implementar a PNAISC, no âmbito do seu território, respeitando suas diretrizes e promovendo as adequações necessárias, de acordo com o perfil epidemiológico e as prioridades e especificidades locais e articular o alinhamento das ações e serviços de saúde da criança no Plano Municipal de Saúde e no Planejamento Regional.

B

promover a capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde, se necessário em parceria com instituições de ensino e pesquisa, para a atenção integral à saúde da criança no âmbito municipal, no que couber.

C

monitorar e avaliar os indicadores e as metas estaduais relativas à saúde da criança, estabelecidas no Plano Estadual de Saúde e em outros instrumentos de gestão e no Planejamento e alimentar os sistemas de informação da saúde, de forma contínua, com dados produzidos no sistema estadual de saúde.

D

promover articulação intersetorial e interinstitucional com os diversos setores e instituições governamentais e não governamentais, com organismos internacionais, envolvidos com a saúde da criança, em busca de parcerias que favoreçam a implementação da PNAISC.

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Q1278499

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278499 Saúde Pública

De acordo com o artigo 15, do Anexo X, da Portaria de Consolidação nº 2/2017, quanto à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, é competência do Ministério da Saúde:

A

articular e apoiar a implementação da PNAISC, em âmbito federal, o alinhamento das ações e serviços de saúde da criança no Plano Nacional de Saúde, considerando as prioridades do governo federal.

B

desenvolver ações de mobilização social, informação, educação, comunicação, visando à divulgação da PNAISC e à implementação das ações de atenção integral à saúde da criança.

C

prestar assessoria técnica e apoio institucional aos órgãos federais no processo de implementação de atenção integral à saúde da criança nos hospitais federais.

D

fomentar a qualificação dos hospitais federais, visando à promoção da saúde infantil, bem como a atenção à saúde de qualidade.

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Q1278498

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278498 Saúde Pública

São eixos estratégicos da PNAISC, o que consta em:
I. atenção humanizada e qualificada à gestação, ao parto, ao nascimento e ao recém-nascido. II. aleitamento materno e alimentação complementar saudável. III. promoção e acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento integral. IV. atenção integral às crianças com agravos prevalentes na infância e com doenças crônicas. V. atenção integral à criança em situação de violências, prevenção de acidentes e promoção da cultura de paz. VI. atenção à saúde de crianças com deficiência ou em situações específicas e de vulnerabilidade. VII. vigilância e prevenção do óbito infantil, fetal e materno.
Podemos afirmar que são corretos os itens:

A

I, II, III, V e VII, somente.

B

I, II, IV e VII, somente.

C

I, II, III, IV, V, VI e VII.

D

IV, V, VI e VII, somente.

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Q1278497

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278497 Saúde Pública

Marque a alternativa que apresenta princípios orientadores da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC).

A

Direito à vida e à saúde; Acesso universal à saúde; Integralidade do cuidado.

B

Direito à redistribuição de renda; Atendimento médico; Ambiente facilitador à vida.

C

Prioridade absoluta da criança; Descentralização dos serviços de saúde; Acesso à escola.

D

Descentralização político-administrativa; Participação Social; Direito à alimentação.

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Q1278496

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278496 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito da Comissão Disciplinar do COMDICA, identifique o item INCORRETO.

A

A sindicância administrativa instaurada pela Comissão Disciplinar correrá em sigilo, tendo acesso aos autos somente as partes e seus procuradores constituídos.

B

A função de membro da Comissão Disciplinar é considerada de interesse público e não será remunerada.

C

As decisões da Comissão Disciplinar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

D

Presidirá a Comissão Disciplinar o Presidente do COMDICA.

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Q1278495

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo-se por base a disciplina legal acerca das penalidades aplicáveis aos conselheiros tutelares, marque a opção correta.

A

A suspensão será remunerada e poderá ser aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição, não podendo, nesses casos, ser por período inferior a 30 (trinta) nem superior a 90 (noventa) dias.

B

A penalidade disciplinar de destituição da função de conselheiro tutelar será aplicada pelo Presidente do COMDICA.

C

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o término do mandato.

D

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

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Q1278494

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278494 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às responsabilidades do conselheiro tutelar, assinale o item INCORRETO.

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que acarrete a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de crianças ou adolescentes, ou que resulte prejuízo ao erário público ou a terceiros.

B

A responsabilidade civil ou administrativa do conselheiro não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

Tratando-se de atos comissivos ou omissivos que acarretem a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de crianças e adolescentes, o Ministério Público, instituição competente para efetivar o controle externo da atuação do Conselho Tutelar, poderá representar pelo afastamento provisório ou pela destituição do conselheiro tutelar responsável.

D

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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Q1278493

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278493 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dadas as opções abaixo, identifique a que contém a hipótese correta a respeito da perda de mandato de conselheiro tutelar

A

Utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em Lei.

B

Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre.

C

Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

D

Deixar de aplicar medida de proteção, contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar.

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Q1278492

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278492 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale o item que apresenta a informação correta.

A

Nenhum conselheiro tutelar escalado para o plantão poderá deixar de comparecer ao serviço, salvo se previamente autorizado, a critério do COMDICA.

B

Serão consideradas como de efetivo serviço as atividades externas referentes à formação e à participação dos membros do Conselho Tutelar em cursos de graduação e pós-graduação, desde que relacionados com a seara da infância e da juventude.

C

Para justificação das faltas, deverão ser exigidas, obrigatoriamente, provas do motivo alegado pelo conselheiro tutelar.

D

O conselheiro que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta, por escrito, ao órgão ao qual o Conselho Tutelar for vinculado administrativamente, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho.

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Q1278491

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Levando-se em conta o rol de deveres do conselheiro tutelar, marque a opção que contém a indicação correta.

A

Atender com presteza ao público em geral, prestando quaisquer informações requeridas, sem ressalvas.

B

Guardar estrita observância ao Regimento Interno do Conselho Tutelar, exclusivamente

C

Guardar sigilo em relação às informações confidenciais apresentadas aos Conselhos Tutelares, desde que solicitado pela parte interessada.

D

Manter conduta compatível com a exigência de reconhecida idoneidade moral.

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Q1278490

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278490 Direito Administrativo

Abordando a temática que envolve o Processo Administrativo Disciplinar, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A Comissão Disciplinar poderá determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, com prejuízo de sua remuneração, com a imediata convocação de seu suplente.

B

O processo disciplinar deve ser concluído em 90 (noventa) dias após sua instauração, salvo impedimento justificado.

C

O processo administrativo disciplinar será instaurado perante a Comissão Disciplinar, mediante requisição do representante do Ministério Público, representação de conselheiro Membro do COMDICA ou do Conselho Tutelar, ou requerimento de qualquer cidadão.

D

Resultando o julgamento em condenação com pena de destituição, os autos serão encaminhados ao Presidente do COMDICA.

Q1278489

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278489 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção que não revela um requisito legal para candidatar-se a um mandato de membro do COMDICA.

A

Residir e ter domicílio eleitoral no Município de Fortaleza há mais de 1 (um) ano.

B

Comprovar experiência profissional ou em regime de voluntariado de no mínimo 3 (três) anos em trabalho direto na área da criança, do adolescente e família, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao pleito, mediante documento contendo as atribuições desenvolvidas.

C

Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio.

D

Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos.

Q1278488

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278488 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção correta.

A

O servidor público licenciado para exercício de mandato de conselheiro tutelar acumulará a remuneração de seu cargo de origem com a de seu novo cargo.

B

Aplica-se ao servidor licenciado para o exercício de mandato de conselheiro tutelar a Licença Prêmio prevista para os servidores municipais, em virtude da compatibilidade daquela com a função pública exercida no Conselho Tutelar.

C

É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada.

D

Os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurados os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos efetivos do Município, previstos na Lei Municipal n° 6.794/90.

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Q1278487

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278487 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção que apresenta as hipóteses de vacância do cargo de conselheiro tutelar, de acordo com a Lei Municipal nº 9.843/2011:

A

renúncia; nomeação em outro cargo, emprego ou função pública incompatível com a função de conselheiro tutelar; destituição; falecimento.

B

renúncia; licença para tratamento de saúde; destituição; falecimento.

C

renúncia; posse em outro cargo, emprego ou função pública incompatível com a função de conselheiro tutelar; aposentadoria; falecimento.

D

renúncia; posse em outro cargo, emprego ou função pública incompatível com a função de conselheiro tutelar; destituição; falecimento.

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Q1278486

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278486 Serviço Social

Conforme a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, é garantido um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Assinale a alternativa correta quanto a esse benefício, serviço, programa ou projeto de Assistência Social.

A

BenefÍcio eventual.

B

Programa Bolsa Família.

C

BenefÍcio de Prestação Continuada.

D

Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

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Q1278485

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278485 Serviço Social

Segundo a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no:

A

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

B

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

C

Sistema de Cadastro de Entidades Socioassistencial.

D

Sistema Informativo do Conselho Tutelar.

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Q1278484

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278484 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa correta quanto ao serviço que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

A

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

B

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

C

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

D

Serviço de Proteção a Primeira Infância (Criança Feliz).

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Q1278483

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278483 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

A

proteção primária, secundária e terciária.

B

proteção eventual e proteção continuada.

C

proteção social e proteção econômica.

D

proteção social básica e proteção social especial.

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Q1278482

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278482 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado:

A

Sistema Único da Seguridade Social.

B

Sistema Não Contributivo de Assistência Social.

C

Sistema Único de Assistência Social.

D

Sistema da Proteção Social Primária e Secundária.

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Q1278481

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278481 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 define o que se entende sobre a Educação Especial. Acerca desta definição, marque a opção que representa, corretamente, o que está descrito na lei, artigo 58.

A

Entende-se por Educação Especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos, exclusivamente, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento.

B

Entende-se por Educação Especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos, apenas, com altas habilidades ou superdotação.

C

Entende-se por Educação Especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

D

Entende-se por Educação Especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em centros especializados, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

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