De acordo com o Artigo 17, do Anexo X, da Portaria de Conso...

Para resolver a questão sobre as competências das Secretarias de Saúde dos municípios segundo a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), é crucial entender o papel das secretarias municipais no contexto das políticas públicas de saúde.

O tema central envolve a implementação e gestão da PNAISC, que busca assegurar o direito à saúde das crianças por meio de ações articuladas e integradas nos serviços de saúde. Conhecer as competências atribuídas a diferentes níveis de governo é essencial para responder a perguntas similares em concursos.

Alternativa Correta: C

A alternativa C menciona que uma das competências dos municípios seria "monitorar e avaliar os indicadores e as metas estaduais relativas à saúde da criança". Na verdade, essa é uma responsabilidade mais apropriada para a esfera estadual, já que os municípios devem focar em seus próprios indicadores e metas locais. Portanto, a alternativa C está correta como a exceção pedida na questão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Falar sobre "implantar/implementar a PNAISC no âmbito do seu território" é realmente uma competência dos municípios. Eles devem adaptar e aplicar as diretrizes da política de acordo com as necessidades locais.

B: A promoção de "capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde" no contexto municipal é uma responsabilidade municipal, especialmente em colaboração com instituições educacionais para garantir a qualidade dos serviços de saúde.

D: A articulação intersetorial e interinstitucional para implementar a PNAISC é uma função crucial dos municípios. Eles precisam buscar parcerias que melhorem os serviços de saúde da criança.

Uma estratégia para interpretar esse tipo de questão é sempre verificar qual nível de governo é responsável por cada ação ou obrigação. Atenção ao termo "EXCETO" no enunciado também é vital, pois indica que a questão está pedindo a única alternativa que não se aplica às competências mencionadas.

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C) Com dados produzidos no sistema local de saúde.

Art. 17. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios:

I - implantar/implementar a PNAISC, no âmbito do seu território, respeitando suas diretrizes e promovendo as adequações necessárias, de acordo com o perfil epidemiológico e as prioridades e especificidades locais e articular o alinhamento das ações e serviços de saúde da criança no Plano Municipal de Saúde, e no Planejamento Regional;

II - promover a capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde, se necessário em parceria com instituições de ensino e pesquisa, para a atenção integral à saúde da criança no âmbito municipal, no que couber;

III - monitorar e avaliar os indicadores e as metas municipais relativas à saúde da criança, estabelecidas no Plano

Municipal de Saúde e em outros instrumentos de gestão e no Planejamento Regional e alimentar os sistemas de informação da saúde, de forma contínua, com dados produzidos no sistema local de saúde;

IV - promover articulação intersetorial e interinstitucional com os diversos setores e instituições governamentais e não governamentais, com organismos internacionais, envolvidos com a saúde da criança, em busca de parcerias que favoreçam a implementação da PNAISC;

V - fortalecer a participação e o controle social no planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de atenção integral à saúde da criança; e

VI - designar e apoiar sua respectiva representação política nos fóruns, colegiados e conselhos municipais envolvidos com a temática da saúde da criança, em especial no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.