Comentário da Questão – Comissão Disciplinar do COMDICA (Fortaleza):

Interpretação do Tema: A questão cobra conhecimento detalhado sobre as regras que regem a Comissão Disciplinar vinculada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Fortaleza, tema frequente para o cargo de Conselheiro Tutelar. O objetivo é identificar qual alternativa não condiz com a legislação municipal específica.

Legislação Aplicável: A legislação-base é a Lei Municipal nº 8.060/1998 e posteriores alterações (Institui o COMDICA de Fortaleza) e seus regulamentos internos.

Tema central da questão: Estrutura, funcionamento, e prerrogativas da Comissão Disciplinar do COMDICA, com ênfase nos procedimentos de sindicância e na gestão interna.

Exemplo prático: Se um conselheiro tutelar é acusado de conduta antiética no exercício do cargo, quem preside a Comissão Disciplinar? Essa resposta depende do regimento: não é automaticamente o presidente do COMDICA.

Justificativa da Alternativa Correta (INCORRETA):
Alternativa D: “Presidirá a Comissão Disciplinar o Presidente do COMDICA.” – INCORRETA
Por norma, a Comissão Disciplinar é presidida por um de seus membros escolhidos entre si, e não necessariamente pelo presidente do COMDICA. Essa é uma pegadinha clássica, pois a presidência do órgão máximo (COMDICA) não se confunde com a da Comissão Disciplinar.

Análise das Demais Alternativas:

A) Correta – O sigilo da sindicância é protegido para resguardar os envolvidos, sendo acessível apenas às partes e seus procuradores.
B) Correta – É função considerada de interesse público, sem remuneração, conforme previsão em regulamentos locais.
C) Correta – Decisões por maioria absoluta refletem o princípio colegiado e estão adequadas à legislação do COMDICA.

Pegadinha: Muitos candidatos associam cargos hierárquicos (presidência do COMDICA) automaticamente à presidência de comissões internas, o que é inadequado. Atenção sempre à formulação da lei/regimento!

Dica Final: Ao estudar, compare sempre a literalidade da lei aos textos das questões. Observe os termos como “presidência”, “remuneração” e “sigilo”.

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§ 5º  Presidirá a Comissão Disciplinar o representante da FUNCI