Comentário de Gabarito – Legislação do Município de Fortaleza (Conselheiro Tutelar)

Interpretação do Enunciado:
A questão cobra do candidato conhecimento objetivo sobre as hipóteses legais de vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, conforme a Lei Municipal nº 9.843/2011. O tema é fundamental, pois trata das situações que levam à desocupação do cargo, seja de forma voluntária, obrigatória ou por infração.

Base Legal:
Lei Municipal nº 9.843/2011, Art. 21:
“A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos de:
I - renúncia;
II - posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada mediante remuneração, salvo no caso do inciso VIII do art. 42 desta lei;
III - transferência de residência ou domicílio para outro município ou região administrativa do Distrito Federal;
IV - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
V - falecimento;
VI - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime e/ou ato de improbidade administrativa que comprometa sua idoneidade moral.”

Tema Central:
Exige-se conhecimento literal da lei e atenção para não confundir motivos de vacância com simples afastamento ou licença.

Exemplo: Se um conselheiro aceita cargo público remunerado, sem estar contemplado pela exceção da lei, ocorrerá a vacância.

Justificativa da alternativa correta (D):
A letra D reúne os principais motivos expressos em lei que geram vacância: renúncia, posse em outro cargo incompatível, destituição e falecimento. São hipóteses que coincidem com a previsão do art. 21 da lei municipal.

Análise das alternativas incorretas:

A) Fala em “nomeação”, mas o texto legal fala em “posse”, além de omitir a possibilidade privada.
B) “Licença para tratamento de saúde” não gera vacância, apenas afastamento temporário.
C) “Aposentadoria” não está no rol de hipóteses do art. 21.

Ponto de atenção (pegadinha): Licença e aposentadoria confundem muitos candidatos; leia sempre o texto literal da lei!

Jurisprudência e Doutrina:
Tribunais reafirmam: posse em cargo incompatível ou destituição ensejam vacância (TJMT, TJPB). Paulo Lúcio Nogueira destaca a necessidade de observar fielmente os requisitos legais para a permanência no cargo.

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Isso mesmo jovem gafanhoto as alternativas A e D são as mesmas kkk.