Questões de Concurso Para câmara de general carneiro - mt

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Q4277745 Contabilidade Pública
O estágio da receita pública no qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável e identifica o devedor denomina-se: 
Alternativas
Q4277744 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP, a receita derivada da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços ou de taxas municipais classifica-se como: 
Alternativas
Q4277743 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o artigo 59, § 1º, da LRF, o Tribunal de Contas alertará o Poder Legislativo quando o montante da sua despesa total com pessoal ultrapassar:
Alternativas
Q4277742 Direito Financeiro
De acordo com o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, devendo o da Câmara Municipal ser assinado pelo: 
Alternativas
Q4277741 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Receita Corrente Líquida (RCL) é apurada somando-se as receitas do mês em referência e as dos: 
Alternativas
Q4277740 Direito Financeiro
Conforme a LRF (art. 9º) e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF quanto à autonomia dos Poderes, se for verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá comprometer o cumprimento das metas fiscais, a limitação de empenho e movimentação financeira: 
Alternativas
Q4277739 Contabilidade Pública
As despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não tenham sido processadas na época própria, serão pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente, sob a classificação de: 
Alternativas
Q4277738 Contabilidade Pública
Consideram-se Restos a Pagar no âmbito da administração pública, conforme o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964: 
Alternativas
Q4277737 Direito Financeiro
Segundo as regras da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito dos Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Dessa percentagem, o limite máximo repartido para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) é de: 
Alternativas
Q4277736 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem. Esse anexo integra a estrutura da: 
Alternativas
Q4277735 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas funções constitucionais precípuas: 
Alternativas
Q4277734 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas: 
Alternativas
Q4277733 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de condição é denominado:
Alternativas
Q4277732 Administração Financeira e Orçamentária
O modelo de orçamento que se caracteriza por vincular a alocação de recursos financeiros diretamente aos objetivos e metas a serem alcançados, enfatizando o que a administração pública pretende realizar (e não apenas o que pretende comprar), denomina-se: 
Alternativas
Q4277731 Direito Financeiro
O princípio orçamentário segundo o qual a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, é o Princípio da: 
Alternativas
Q4277730 Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação nos Tribunais Estaduais, a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente deve observar: 
Alternativas
Q4277729 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes é a: 
Alternativas
Q4277728 Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Esse preceito constitucional consagra expressamente o princípio da: 
Alternativas
Q4277727 Controle Externo
No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante: 
Alternativas
Q4277726 Direito Constitucional
A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta: 
Alternativas
Respostas
61: C
62: B
63: C
64: A
65: B
66: D
67: C
68: E
69: C
70: B
71: A
72: D
73: E
74: B
75: A
76: E
77: E
78: C
79: C
80: E