Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988. 

O ensino deve ser ministrado com base no pluralismo de ideias e na uniformização das concepções pedagógicas, de acordo com as diretrizes educacionais oficialmente adotadas pelo poder público, admitida a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988. 

Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, cabendo ao estados e ao Distrito Federal priorizar os ensinos fundamental e médio.

Ainda com base na legislação trabalhista vigente e no entendimento jurisprudencial do TST e do STF aplicável às normas trabalhistas, julgue o seguinte item.

Nula é a cláusula contratual que fixe determinada importância ou porcentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

Ainda com base na legislação trabalhista vigente e no entendimento jurisprudencial do TST e do STF aplicável às normas trabalhistas, julgue o seguinte item.

Nos termos da legislação trabalhista, as hipóteses de afastamento do empregado por 3 dias consecutivos em virtude de casamento ou por 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge configuram hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, razão por que não lhe é devido o pagamento de salário relativo ao período de ausência.

Ainda com base na legislação trabalhista vigente e no entendimento jurisprudencial do TST e do STF aplicável às normas trabalhistas, julgue o seguinte item.

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado celetista para todos os efeitos legais.

Ainda com base na legislação trabalhista vigente e no entendimento jurisprudencial do TST e do STF aplicável às normas trabalhistas, julgue o seguinte item.

É devido o adicional de serviço noturno ainda que o empregado esteja sujeito a regime de revezamento, e a duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.

Considerando o cenário descrito, julgue o item subsequente, à luz da legislação trabalhista vigente e do entendimento jurisprudencial do TST e do STF aplicável às normas trabalhistas.

Considere que Maria, diretora não empregada de uma grande multinacional oriunda da Argentina e contratada pela referida autarquia, tenha remuneração elevada e usufrua de algumas vantagens em razão do cargo que ocupa, como o aluguel de um apartamento em bairro nobre. Considere, ainda, que, na última assembleia, Maria tenha levado a debate sua pretensão de receber mensalmente FGTS em conta vinculada. Nesse caso, a sociedade empresária está obrigada a equiparar, para fins de FGTS, a diretora não empregada aos demais trabalhadores.

Considerando o cenário descrito, julgue o item subsequente, à luz da legislação trabalhista vigente e do entendimento jurisprudencial do TST e do STF aplicável às normas trabalhistas.

Suponha que Lúcio seja empregado celetista em uma empresa que presta serviços para a referida autarquia desde 2022, tendo sua CTPS devidamente anotada. Suponha, também, que, no último contracheque de Lúcio, tenha sido verificado o pagamento de parcelas referentes a abono, prêmio, comissão e diária para viagem. Nesse caso, todas as referidas verbas integram o salário de Lúcio e constituem base de incidência de encargo trabalhista. 

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as normas da legislação trabalhista e a jurisprudência do TST.

Suponha que Jessé, empregado da empresa Lava Pé Ltda., uma das empresas contratadas pela referida autarquia, tenha sido condenado por crime de furto simples a pena de 2 anos, em sentença já transitada em julgado, tendo sido a ele concedida suspensão condicional da pena. Nesse caso, a empresa não poderá demiti-lo por justa causa. 

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as normas da legislação trabalhista e a jurisprudência do TST.

Por não ser considerado tempo à disposição do empregador, o período que exceder a jornada normal de trabalho não será computado como período extraordinário, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos, quando o empregado, mesmo por determinação do empregador, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como, por exemplo, práticas religiosas e estudo.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as normas da legislação trabalhista e a jurisprudência do TST.

Considere que a sociedade empresária Alfa Ltda., uma das empresas contratadas pela referida autarquia, pretenda implantar sistema banco de horas com as seguintes características: a compensação de eventuais horas extras cumpridas deverá ocorrer em até 2 meses e, caso não sejam compensadas, o empregado receberá o adicional legal proporcional às horas excedentes. Nesse caso, o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as normas da legislação trabalhista e a jurisprudência do TST.

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as normas da legislação trabalhista e a jurisprudência do TST.

Suponha que, em janeiro de 2026, José tenha ajuizado reclamação trabalhista contra a referida autarquia sob a alegação de que trabalhara lá de 2014 a 2023 sem que a CTPS fosse assinada. Suponha, ainda, que, na reclamação, ele tenha requerido a declaração do vínculo empregatício naquele período para fins de anotação na carteira profissional, ao argumento de que precisaria desse interregno para conseguir sua aposentadoria junto ao INSS. Nessa situação hipotética, a autarquia deverá alegar, em defesa, a ocorrência de prescrição, pois a ação foi ajuizada após o biênio constitucional.

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.

Contra decisões proferidas em processos judiciais é possível a interposição de recursos, cuja finalidade pode ser reformar, invalidar, esclarecer ou integrar decisões.

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.

É cabível impetrar mandado de segurança contra ato de gestor da instituição, inclusive quando houver possibilidade de dilação probatória, desde que se trate de direito líquido e certo violado por ilegalidade.

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.

Qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação popular com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público da instituição, sendo dispensada a demonstração de interesse individual direto na causa.

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.

Embora a pessoa jurídica de direito público tenha capacidade processual para estar em juízo, sua representação deve ocorrer por meio de advogado regularmente inscrito, em razão da exigência de capacidade postulatória.

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.

A preclusão temporal impede que a instituição pratique ato processual após o decurso do prazo legal, ainda que não haja prejuízo à parte contrária, em razão da necessidade de estabilização das fases do processo. 

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.

A ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente da instituição seguirá integralmente o procedimento previsto em legislação própria, não se admitindo a aplicação subsidiária ou supletiva do Código de Processo Civil.

Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, com relação a jurisdição, normas processuais civis, ação e pressupostos processuais.

As normas processuais civis devem ser interpretadas de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento, sendo vedado ao juiz aplicar tratamento diferenciado entre contratante e contratada, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.