LXXIII - QUALQUER CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

AÇÃO POPULAR (AP) → Instrumento para anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade ou meio ambiente.

• Pessoa jurídica NÃO tem legitimidade para propor ação popular.

Quem pode impetrar:

APENAS O CIDADÃO → pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos, com título de eleitor.

• MP/Defensoria/partido/sindicato/entidade de classe não são legitimados à Ação popular

Características:

• Isenta de custas judiciais e ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé.
• Exige advogado.
• O Ministério Público atua como fiscal da lei e pode dar prosseguimento se o cidadão desistir.

NÃO CONFUNDA → com ação civil pública, cuja legitimidade é atribuída a determinados órgãos e entidades, como Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos e associações que preencham os requisitos legais.

GAB CERTO

Ação popular não é para defender interesse particular. O cidadão pode usar a ação para defender o patrimônio público e outros interesses coletivos, mesmo sem ter interesse individual direto.

Ano:

Banca:

Prova:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

Certo

E

Resposta

Certa!

“Qualquer cidadão pode propor ação popular” → CERTO.

“Qualquer pessoa tem legitimidade para ajuizar ação popular.” → ERRADO.

GABARITO: ✔️ CERTO

⚠️ O PEGA DA BANCA:

• O examinador cobra a natureza difusa e a legitimidade extraordinária da Ação Popular: qualquer cidadão (eleitor) pode ajuizá-la na defesa do patrimônio público, sendo desnecessário qualquer interesse individual, pessoal ou direto no resultado, já que atua como substituto processual da coletividade.

✅ FUNDAMENTAÇÃO:

• Conforme o art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88 e a Lei nº 4.717/1965: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe...". A ação popular é um instrumento de controle cívico e tutela de direitos difusos (interesse público primário). O cidadão age em nome próprio defendendo o interesse de toda a coletividade (legitimação extraordinária/disjuntiva), dispensando-se a existência de lesão a direito individual próprio.

⚡ BIZU RÁPIDO:

• Ação Popular = Legitimidade de qualquer CIDADÃO + Interesse Difuso/Coletivo ----> NÃO exige interesse individual direto (Defende a coisa pública).

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