MANDADO DE SEGURANÇA (MS) - RESIDUAL - soldado reserva

• Todo titular de direito líquido e certo (Não amparado por habeas data ou habeas corpus);
• Pessoa física ou jurídica que tenha o direito violado.
• MS é via estreita: NÃO ADMITE PROVA TESTEMUNHAL/PERICIAL → Exige prova documental pré-constituída.
• Nacional ou estrangeiro.
• Domiciliado ou não em nosso país.
• É reconhecida a legitimação ativa às universalidades reconhecidas por lei, mesmo não possuindo personalidade jurídica. (Ex: Mesas do congresso, Senado e Câmara, Assembleias, etc.)
• Exige advogado.
• Deve haver prova documental pré-constituída.
• O prazo para impetrar é de 120 dias → REPRESSIVO (DECADENCIAL) a contar da ciência do ato ilegal.
• Desistência - A qualquer tempo - INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO IMPETRANTE - Mesmo depois da sentença favorável ao impetrante.
• Supressão de verba: não se renova mês a mês → Conta do primeiro pagamento da supressão.
• Redução de verba: renova-se mês a mês (trato sucessivo).

O MS Coletivo pode ser impetrado por:

1. Partido político com representação no Congresso
2. Entidade de classe
3. Associação → pelo menos 1 ano
4. Organização sindical

SÚMULAS

• Contra decisão judicial transitada em julgado;
• Contra decisão interlocutória de Juizado Especial;
• Contra decisão passível de recurso com efeito suspensivo;
• Para dar efeito suspensivo a recurso do MP que não o possui.
• Não cabe dilação probatória no mandado de segurança.
• Contra lei em tese.
• Para dar efeito suspensivo a recurso do MP que não o possui.
• É Incabível → Ato de gestão comercial por Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e concessionárias de serviço público;
• MS não substitui ação popular.
• O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
• Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, NÃO impede o uso da ação própria.
• Pedido de reconsideração administrativo não interrompe prazo para MS.
• não cabe condenação de honorários sucumbências em MS
• Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de MS
• É constitucional o prazo decadencial para impetrar MS
• Súmula 333 do STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
• Súmula 41-STJ: STF NÃO TEM competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
• Súmula 177-STJ: O Superior Tribunal de Justiça É INCOMPETENTE para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado
• Súmula 202-STJ: A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, NÃO se condiciona à interposição de recurso.
• Súmula 212-STJ: A compensação de créditos tributários NÃO PODE ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

GAB: ERRADO

Se for necessária dilação probatória (produzir novas provas, ouvir testemunhas, perícias etc.), não cabe MS.



No mandado de segurança, o direito deve estar demonstrado por prova pré-constituída, isto é, a prova necessária deve, em regra, acompanhar a petição inicial.

• Líquido e Certo vs. Dilação Probatória: O Cebraspe adora colocar redações bonitas unindo esses dois conceitos. Lembre-se do casamento indissolúvel: Direito Líquido e Certo = Prova Documental Pré-Constituída. Falou em precisar de perícia, audiência ou juntada posterior de documentos para provar o alegado? Esqueça o Mandado de Segurança. ❌

GABARITO ERRADO

Não cabe dilação probatória no mandado de segurança.