Questões de Concurso para MPE-MT | Qconcursos.com

Q97157

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97157 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A ação, no Código Reformado, pode ser conceituada ainda como direito ao processo e a um julgamento de mérito, tal como no Código Buzaid.

B

A teoria a respeito da conformação da causa de pedir adotada pelo Código de Processo Civil é a teoria da individualização.

C

A causa de pedir é o objeto da ação, é a razão pela qual o demandante vai a juízo.

D

A ação, no Código Reformado, tem de ser compreendida como direito ao formulado pedido certo e determinado, tanto o autor como o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

E

Formulado pedido certo e determinado, tanto o autor como o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

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Q97156

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97156 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem apenas legitimidade subsidiária para propor a ação de interdição.

B

O Ministério Público tem de funcionar como custos legis nas causas em que fique evidenciado o interesse público primário, sendo dispensável a sua participação nas causas em que há simplesmente interesse público secundário.

C

O Ministério tem de funcionar como custos legis nas causas em que fique evidenciado o interesse público, pouco importando se primário ou secundário.

D

O Ministério Público, em qualquer hipótese, tem legitimidade principal para propor a ação de interdição.

E

Nas causas envolvendo disposições de última vontade – como a abertura de codicilo –, é dispensável a participação do Ministério Público como custos legis.

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Q97155

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A cognição no processo de mandado de segurança é secundum eventum probationis.

B

A cognição no processo de mandado de segurança é secundum eventum defensionis.

C

A cognição no processo de mandado de segurança é parcial do ponto de vista horizontal, e sumária, do ponto de vista vertical em todas as fases do processo.

D

A sentença no processo de mandado de segurança jamais faz coisa julgada material.

E

A sentença no processo de mandado de segurança sempre faz coisa julgada material.

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Q97154

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97154 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Seja o litisconsórcio simples ou unitário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

B

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo ou necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

C

Ofende o direito fundamental ao juízo natural a formação de litisconsórcio facultativo ulterior ativo depois de concedida antecipação de tutela a favor da parte autora.

D

Conta-se em dobro o prazo para recorrer no caso de litisconsortes com procuradores diferentes, inclusive se apenas um deles sucumbiu no processo.

E

Não há possibilidade de litisconsórcio pela simples afinidade de questões comuns de fato ou de direito entre as partes.

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Q97153

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97153 Direito Empresarial (Comercial)

Aponte a assertiva correta.

A

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por qualquer modo.

B

Maior de 16 e menor de 18 empresário tem direito ao pedido de recuperação judicial, uma vez devidamente assistido .

C

Existindo pacto limitativo de poderes dos sócios, relativamente a atos de gestão, ele terá eficácia plena em relação a terceiros.

D

A constituição de sociedade em conta de participação exige registro para ser provada.

E

A sociedade simples é também sociedade empresária.

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Q97152

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97152 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao Direito de Empresa, regulado no Código Civil, assinale a assertiva correta.

A

O empresário casado pode, sob qualquer regime de bens, gravar de ônus real os bens imóveis da empresa, sem necessidade de outorga uxória.

B

É facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que seu regime de bens seja o da comunhão universal de bens ou o da separação absoluta.

C

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado apenas ao empresário rural, no tocante à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

D

Pactos e declarações antenupciais do empresário não necessitam ser registrados no Registro Público de Empresas.

E

O menor de 18 anos, em nenhuma hipótese, pode ser empresário.

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Q97151

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97151 Direito Empresarial (Comercial)

Aponte, dentre as alternativas apresentadas, aquela considerada correta.

A

Até dois anos antes da declaração de falência são reputadas ineficazes a constituição de usufruto, de servidão e a remissão de dívida pelo devedor.

B

A inscrição no órgão de registro público de empresa por quem exerce atividade econômica não constitui requisito para requerer a homologação da recuperação extrajudicial.

C

As cooperativas de crédito podem ser sujeitas à falência.

D

O favorecimento de apenas um credor pelo devedor em processo de falência não constitui delito.

E

Qualquer tipo de sociedade empresária está sujeito ao processo de recuperação judicial, inclusive as instituições financeiras, públicas ou privadas.

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Q97150

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97150 Direito Empresarial (Comercial)

Questões relativas ao tema falência.

Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta.

A

O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor.

B

O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão.

C

O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.

D

O cônjuge sobrevivente do empresário individual, falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio.

E

O acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa.

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Q97149

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97149 Direito Civil

No referente às normas jurídicas, é correto afirmar que:

A

em relação a sua forma, as normas jurídicas são cogentes ou dispositivas.

B

em relação a sua obrigatoriedade são rígidas e elásticas.

C

as normas supletivas são espécie de normas dispositivas.

D

as normas do CDC são consideradas normas gerais.

E

em relação à sanção pelo seu descumprimento, as chamadas normas mais- que-perfeitas são aquelas que punem exemplarmente os seus infratores.

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Q97148

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97148 Direito Civil

Qualquer pessoa, de acordo com o disposto no artigo 1 293 do CC, pode construir canais através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito.

Quanto à afirmativa acima, é correto afirmar que

A

o proprietário prejudicado não pode exigir que a canalização seja subterrânea.

B

o proprietário prejudicado não tem direito à indenização pela construção dos canais, pois a água é um bem necessário a todos.

C

o legislador permite a construção de canais para canalização de águas, seja qual for a finalidade ou utilização dessas águas, pelo construtor.

D

o proprietário tem direito à indenização apenas pelos danos produzidos pela construção do canal, nada mais podendo pleitear.

E

as águas canalizadas devem ter como finalidade as primeiras necessidades da vida e, em época de seca, a dessedentação dos animais.

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Q97146

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97146 Direito do Consumidor

Aponte a assertiva correta.

A

O comerciante somente é responsável por danos ao consumidor decorrentes de fabricação quando o produto não contiver a identificação clara do seu fabricante.

B

As cláusulas abusivas em contratos de consumo são anuláveis.

C

As cláusulas-surpresa são proibidas no Código de Defesa do Consumidor.

D

Os profissionais liberais respondem objetivamente pelos defeitos da prestação de serviço.

E

A falta de informação no produto acarreta a responsabilidade fundada na culpa do fabricante.

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Q97145

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97145 Direito Civil

Aponte a assertiva correta.

A

O absolutamente incapaz tem capacidade de direito.

B

Somente os cidadãos nacionais do Estado têm capacidade de exercício de direito.

C

Os pródigos não têm capacidade de exercício de direito.

D

Capacidade e legitimidade para os atos da vida civil são expressões sinônimas.

E

A capacidade para o trabalho é um direito de caráter universal.

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Q97144

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97144 Direito Civil

Em relação à prescrição e à decadência, assinale a assertiva correta.

A

O protesto cambial interrompe a prescrição.

B

Não tendo sido alegada no primeiro grau, a prescrição não poderá ser invocada no segundo grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

C

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais credores apenas em sendo a obrigação divisível.

D

Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes.

E

Na decadência convencional, o juiz pode suprir a alegação, se a parte a quem ela aproveita não o fez em nenhum dos graus de jurisdição.

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Q97143

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97143 Direito Civil

Aponte a distinção entre ato stricto sensu e negócio jurídico:

A

Nos atos stricto sensu os efeitos são ex lege, enquanto no negócio jurídico eles podem ser fixados pelas partes, desde que respeitem os limites da ordem jurídica e dos bons costumes .

B

Nos atos stricto sensu, não se requer vontade qualificada, enquanto nos negócios jurídicos ela é exigida .

C

Nos atos stricto sensu, os efeitos são os fixados pelas partes, e no negócio jurídico eles decorrem da lei .

D

Nos negócios jurídicos, a autonomia privada é plena, enquanto no ato stricto sensu ela é restrita.

E

Os atos stricto sensu podem ser unilaterais ou bilaterais, o negócio jurídico é sempre bilateral .

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Q97142

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97142 Direito Civil

Assinale a assertiva correta.

A

A anulação do casamento de menor, que não atingiu a idade núbil, não é passível de confirmação.

B

São de natureza prescricional os prazos para a anulação do casamento.

C

O casamento nulo, em nenhuma hipótese, produzirá efeitos.

D

Não é passível de anulação por motivo de idade de casamento de menor em que sobreveio gravidez.

E

A mulher maior de cinqüenta anos só poderá casar pelo regime da separação absoluta de bens.

Q97141

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97141 Direito Civil

O Código Civil brasileiro de 2002, assim como o de 1916, contém uma Parte Geral e outra Especial. Tendo em vista essa afirmação, aponte a assertiva correta.

A

Este modelo brasileiro é único e utilizado exclusivamente em nosso país.

B

O legislador de 1916, seguido pelo de 2002, inspirou-se nas Institutas do Corpus Juris Civilis para dividir desta forma o Código Civil.

C

Nenhum outro Código Civil atual tem uma Parte Geral.

D

O Código Napoleão de 1804 modelo inspirador do Código Civil brasileiro de 2002, contém uma Parte Geral e um Título Preliminar.

E

Somente o Código Civil é dotado de uma Parte Geral.

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Q97140

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97140 Direito Processual Penal

No que diz respeito à Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que

A

da rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá se julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.

B

a apelação será interposta no prazo de 5 dias.

C

tratando-se de ação penal privada ou ação penal pública condicionada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

D

o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita, no prazo de 8 dias, quando o réu estiver preso.

E

a apelação será interposta no prazo de 10 dias.

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Q97139

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97139 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração serão opostos

A

por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.

B

somente por escrito, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.

C

somente oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.

D

por escrito ou oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.

E

somente por escrito, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.

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Q97138

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97138 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que,

A

obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

B

não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito.

C

não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica prescrição do direito.

D

não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica renúncia ao direito de representar.

E

obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica perempção do direito.

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Q97136

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97136 Direito Penal

De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos naquela lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia

A

da autoridade judiciária.

B

da polícia judiciária.

C

do Ministério Público.

D

do poder judiciário, exceto as armas, que serão recolhidas de acordo com a norma específica.

E

da autoridade de polícia judiciária, exceto as armas, que serão recolhidas de acordo com a norma específica.

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