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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878163
Legislação Estadual
Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.
I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE. II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE. III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros. IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.
Estão certos apenas os itens
I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE. II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE. III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros. IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878162
Direito Constitucional
Considerando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que
objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878161
Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção
correta.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878160
Direito Constitucional
No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de
procurador do estado, assinale a opção correta.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878159
Direito Constitucional
Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das
instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção
correta.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878158
Direito Constitucional
No que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos
poderes, julgue os itens a seguir.
I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.
II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.
III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo.
Estão certos apenas os itens
I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.
II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.
III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878157
Direito Constitucional
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente. II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às mutações constitucionais. III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais admitida pela Constituição superveniente.
Assinale a opção correta.
I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente. II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às mutações constitucionais. III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais admitida pela Constituição superveniente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878156
Direito Constitucional
Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas
procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a
segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio
da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou
inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua
criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada.
Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)
Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878155
Direito Constitucional
Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir
o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se
em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo
decretou intervenção federal em um estado da Federação.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação. II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.
Assinale a opção correta.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação. II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878154
Direito Constitucional
Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas
data pode ser impetrado
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878153
Direito Constitucional
Considere as duas afirmações a seguir.
I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.
As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a
I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.
As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878152
Direito Constitucional
Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a
possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões
políticas do Estado são direitos
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878151
Direito Constitucional
A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa
oficial, produz efeito vinculante em relação
Q505112
Legislação Estadual
Considerando o prescrito na Lei nº 6123/68, assinale a alternativa correta:
Q505111
Legislação Estadual
A Lei nº 6.123/68 trata dos direitos dos servidores públicos de Pernambuco. De acordo com esse diploma legal, não é considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:
Q505110
Legislação Estadual
Os servidores públicos do Estado de Pernambuco submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 6.123/68. Considerando o prescrito nessa Lei, em relação aos deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:
Q505109
Direito Administrativo
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Trata-se do seguinte princípio:
Q505108
Direito Administrativo
São condições de validade dos atos administrativos:
Q505107
Direito Tributário
Um Município poderá optar em não instituir um determinado imposto de sua competência tributária. Estamos diante do princípio da:
Q505106
Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta:
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