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Q878154
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878154 Direito Constitucional
Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado
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