A Lei nº 6.123/68 trata dos direitos dos servidores ...

Participação em congressos ou cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências culturais, com a autorização do Governador e a competente prova de frequência e aproveitamento.

Desempenho de função efetiva da União, dos Estados e dos Municípios.

Exercício em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, quando posto à disposição de entidades da administração direta ou indireta, da União, dos Estados e Municípios.

Licença-prêmio

Júri