Questões de Concurso para PGE-SE

Q2304582

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304582 Direito Constitucional

No que se refere à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

A CF determina a interpretação restritiva dos princípios que restringem a livre iniciativa.

B

A ordem econômica da CF tem o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

C

Os estados estão autorizados, segundo critérios de oportunidade e conveniência, a alienar a titularidade dos serviços públicos que lhes são reservados pela CF.

D

Ao Estado brasileiro é vedada a função de planejamento da atividade econômica.

E

Ao Estado brasileiro é autorizada a função de planejamento, sendo esta apenas indicativa para o setor público.

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Q2304581

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304581 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de saúde pública, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de determinada doença.

B

É solidária a responsabilidade dos entes federados pela prestação de tratamento médico adequado, ainda que se busque medicamento não aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

C

Não cabe, em nenhum caso, o fornecimento de medicamentos experimentais pelo Estado.

D

Não cabe demandar os estados, o Distrito Federal e os municípios para fornecer medicamentos oncológicos, cuja responsabilidade é exclusiva da União.

E

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais viola o princípio da separação dos poderes.

Q2304580

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304580 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

A

O princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.

C

Cabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória.

D

A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual.

E

O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

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Q2304579

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304579 Direito Constitucional

Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Em processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.

B

Em caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.

C

O processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal.

D

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária.

E

A CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo.

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Q2304578

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304578 Direito Constitucional

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Para a concessão da aposentadoria especial do professor, exclui-se o período de atividades de direção de unidade escolar em estabelecimentos de educação infantil.

B

A CF autoriza a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

C

O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

D

A garantia da irredutibilidade de subsídio impede a aplicação imediata do teto de retribuição constitucional.

E

O teto de retribuição constitucional aplica-se, por prestação, ao aposentado que acumula retribuição pecuniária estatal a título de proventos e pensão por morte.

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Q2304577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304577 Direito Constitucional

No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

A

Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.

B

É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.

C

Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.

D

Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.

E

É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.

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Q2304576

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304576 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.

A

Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

B

O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.

C

Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas.

D

A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.

E

A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.

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Q2304575

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304575 Direito Constitucional

Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O direito à educação antes dos 5 anos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível.

B

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro.

C

O preceito convencional aprovado com status de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito.

D

O direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada.

E

O controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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Q2304574

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304574 Direito Constitucional

Acerca da formação e modificação da Constituição, assinale a opção correta.

A

As Constituições super-rígidas não admitem modificação de seu texto.

B

A revisão constitucional corresponde ao conjunto de regras e procedimentos a que se submetem as propostas de emenda ao texto constitucional.

C

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o povo é o titular do poder constituinte.

D

O poder constituinte originário é um poder limitado pelos direitos naturais.

E

O poder constituinte estadual ou distrital está limitado apenas pela observância dos direitos e das garantias fundamentais.

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Q2304573

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304573 Direito Constitucional

A respeito da normatividade constitucional, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento de mutações constitucionais contrárias ao texto da Constituição a torna excessivamente dependente dos fatores reais de poder.

B

A norma constitucional tem seu texto expresso na Constituição.

C

A repristinação constitucional ou constitucionalidade superveniente é acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

D

A teoria positivista rejeita a hipótese de lacunas constitucionais.

E

O Poder Judiciário monopoliza a competência para interpretar as normas constitucionais.

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Q2304572

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304572 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 2.148/1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), assinale a opção correta.

A

O conjunto de cargos em comissão e de provimento efetivo de um órgão ou ente público constitui uma classe de servidores.

B

Ocorre readaptação quando um servidor aposentado retorna ao serviço ativo, em cargo compatível com sua condição presente.

C

A entrada em exercício de servidor no cargo que haja sido por ele provido deve ocorrer em 15 dias, improrrogáveis.

D

Se um servidor em débito com a administração pública vier a falecer antes de liquidada a dívida, esta será considerada extinta.

E

Entre outros requisitos, somente se concederá licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor caso seja constatada incompatibilidade da assistência à pessoa com o exercício simultâneo das funções, por parte do servidor.

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Q2304571

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304571 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Bens móveis podem ser bens públicos.

B

Bens públicos especiais podem ser alcançados pela usucapião.

C

Bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

As unidades de conservação instituídas com base na legislação ambiental são bens de uso especial.

E

Todas as ilhas do território brasileiro são bens de uso comum de propriedade da União.

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Q2304570

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304570 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A

No regime da LGPD, dados anonimizados perdem, para fins de proteção legal, a característica de dados pessoais, não podendo o processo de anonimização ser revertido.

B

A LGPD contém normas para proteção dos titulares de dados contra danos patrimoniais causados por controladores e operadores de dados, mas não prevê responsabilidade por danos morais, os quais, quando for o caso, devem se basear na legislação civil.

C

Quando o tratamento de dados houver tido consentimento do titular, este tem direito a obter cópia eletrônica integral dos dados, caso em que não se aplica a reserva de sigilo comercial.

D

Se um pesquisador de determinado órgão de pesquisa realizar tratamento de dados pessoais para fins apenas acadêmicos e não econômicos, ele não necessariamente precisará obter consentimento do titular dos dados.

E

A LGPD proíbe, em qualquer caso, a transferência internacional de dados pessoais.

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Q2304569

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304569 Legislação Federal

À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta.

A

No cálculo da receita bruta, para efeito de enquadramento de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) no regime da Lei Complementar n.º 123/2006, deve-se computar as vendas canceladas.

B

No tratamento de MEs e EPPs, a Lei Complementar n.º 123/2006 dispensa, para registro de empresários e pessoas jurídicas, o cumprimento de requisitos de segurança sanitária, metrologia e controle ambiental.

C

O recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, no regime do Simples Nacional, por parte de MEs e EPPs, não as exclui de todos os impostos e contribuições que possam incidir na sua atividade empresarial.

D

Microempreendedores individuais (MEIs) podem optar pelo recolhimento de tributos na sistemática do Simples Nacional, desde que, entre outros requisitos, não possuam mais que cinco estabelecimentos.

E

No caso de ME ou EPP tornar-se inadimplente para com órgão ou ente da administração pública federal, a cobrança do crédito não pode implicar inscrição da devedora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

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Q2304568

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304568 Direito Administrativo

Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.

A

Não é admissível decisão com fundamentação por meio de remissão a outras peças de processo administrativo (fundamentação per relationem).

B

A administração pública pode adotar decisões coordenadas, entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de processo administrativo.

C

A instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal.

D

No caso de um particular descumprir o dever legal de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias.

E

Quando não houver previsão legal específica de autoridade competente para instaurar processo administrativo, este deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função equivalente do órgão ou ente administrativo.

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Q2304567

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304567 Direito Administrativo

As servidões administrativas

A

impõem-se apenas para realização de obra pública.

B

podem atingir bem público.

C

são integralmente regidas pelas normas do Código Civil.

D

não geram direito a indenização, pelo fato de não importarem em perda da propriedade.

E

não podem ser impostas por decisão judicial.

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Q2304566

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304566 Direito Administrativo

No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.

A

O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.

B

Agente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial

C

Não tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.

D

Pelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.

E

Juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.

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Q2304565

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304565 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

A positivação do princípio da moralidade, no direito brasileiro, deu-se apenas com a Constituição Federal de 1988, segundo a doutrina majoritária.

B

O princípio da economicidade, aplicado ao regime das licitações, impõe à administração pública a opção pela proposta que proporcionar maior vantagem econômica.

C

Para avaliar o cumprimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se leva em conta o aspecto da finalidade do ato, mas sim a racionalidade de sua fundamentação.

D

O princípio da publicidade tem importante relação com o princípio republicano, no sentido de que este pressupõe controle dos atos das autoridades, e não pode haver controle sem conhecimento desses atos.

E

Por força do princípio da supremacia do interesse público, o administrador não tem o poder de renunciar a direitos, poderes e competências da administração pública.

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Q2304563

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304563 Direito Administrativo

No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.

B

Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.

C

Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.

D

Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.

E

A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.

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Q846476

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846476 Direito Tributário

Uma certidão positiva com efeitos de negativa consiste em

A

documento administrativo que indica a existência de créditos inexigíveis ou que já estão garantidos, embora não sirva para a comprovação de regularidade do pagamento de tributos.

B

certidão judicial que indica a existência de créditos exigíveis e não garantidos, apesar de não servir para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo.

C

certidão judicial usada para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo, ainda que indique a existência de créditos vencidos e exigíveis.

D

documento administrativo utilizado para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo, ainda que indique a existência de créditos garantidos ou inexigíveis.

E

certidão administrativa ou judicial que serve para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo e que certifica a existência de créditos exigíveis e não adimplidos, mesmo sem garantia.

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