Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamen...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304575 Direito Constitucional

Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

O direito à educação antes dos 5 anos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro.

O preceito convencional aprovado com status de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito.

O direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada.

O controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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