Home Concursos Públicos Questões Q2304576 No que se refere à organização do Estado e à preservação do ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2304576 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado | Q2304576 Direito Constitucional No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta. Alternativas A Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. B O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF. C Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas. D A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo. E A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro