De acordo com a Lei Estadual n.º 2.148/1977 (Estatuto dos F...

O conjunto de cargos em comissão e de provimento efetivo de um órgão ou ente público constitui uma classe de servidores. 

Ocorre readaptação quando um servidor aposentado retorna ao serviço ativo, em cargo compatível com sua condição presente. 

A entrada em exercício de servidor no cargo que haja sido por ele provido deve ocorrer em 15 dias, improrrogáveis. 

Se um servidor em débito com a administração pública vier a falecer antes de liquidada a dívida, esta será considerada extinta.

Entre outros requisitos, somente se concederá licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor caso seja constatada incompatibilidade da assistência à pessoa com o exercício simultâneo das funções, por parte do servidor.