Home Concursos Públicos Questões Q2304577 No que diz respeito às repartições de competências legislati... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2304577 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado | Q2304577 Direito Constitucional No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta. Alternativas A Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local. B É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema. C Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas. D Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde. E É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro