Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304581 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de saúde pública, assinale a opção correta.

O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de determinada doença.

É solidária a responsabilidade dos entes federados pela prestação de tratamento médico adequado, ainda que se busque medicamento não aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Não cabe, em nenhum caso, o fornecimento de medicamentos experimentais pelo Estado.

Não cabe demandar os estados, o Distrito Federal e os municípios para fornecer medicamentos oncológicos, cuja responsabilidade é exclusiva da União.

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais viola o princípio da separação dos poderes.

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Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)...

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