Home Concursos Públicos Questões Q2304581 Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2304581 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ordem Social , Ministério Público , Saúde ( assuntos) Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado | Q2304581 Direito Constitucional Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de saúde pública, assinale a opção correta. Alternativas A O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de determinada doença. B É solidária a responsabilidade dos entes federados pela prestação de tratamento médico adequado, ainda que se busque medicamento não aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). C Não cabe, em nenhum caso, o fornecimento de medicamentos experimentais pelo Estado. D Não cabe demandar os estados, o Distrito Federal e os municípios para fornecer medicamentos oncológicos, cuja responsabilidade é exclusiva da União. E A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais viola o princípio da separação dos poderes. Gabarito Comentado Aulas (7) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro