Questões de Concurso
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Q48705
Direito Tributário
Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue o item a seguir.
Os municípios têm participação direta quanto ao produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.
Os municípios têm participação direta quanto ao produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.
Q48704
Direito Constitucional
Considerando a defesa do Estado e das instituições democráticas segundo o disposto na CF, julgue o próximo item.
A obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas empresas de serviços públicos são medidas coercitivas admitidas no estado de defesa.
A obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas empresas de serviços públicos são medidas coercitivas admitidas no estado de defesa.
Q48703
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.
normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.
De acordo com o STF, compete ao tribunal de justiça do estado-membro julgar a ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto consista em lei ou ato normativo municipal que contrarie previsão inserida na Constituição estadual, ainda que de repetição obrigatória e redação idêntica a dispositivo constante da CF.
Q48702
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.
normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.
Segundo entendimento do STF, quando tramitam simultaneamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma perante o tribunal de justiça do estado e outra perante o STF, tendo por objeto a mesma lei estadual, impugnada sob o fundamento de afronta a princípios inseridos na Constituição estadual que reproduzam princípios da CF, a ação direta em trâmite perante o tribunal do estado deve ser suspensa até o julgamento final da ação ajuizada perante o STF.
Q48701
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à
justiça.
justiça.
Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.
Q48700
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à
justiça.
justiça.
De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional lei editada pelo estado-membro que prevê a vinculação da DPE a determinada secretaria de estado.
Q48699
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Q48698
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação.
Q48697
Direito Constitucional
Acerca dos servidores públicos, julgue o item abaixo.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.
Q48696
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.
É cabível a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal de justiça do estado que defira o pedido de intervenção estadual em município.
Q48695
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.
Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.
Q48694
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.
Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.
Q48693
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.
Q48692
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.
Q48691
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento.
Q48690
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.
Q48689
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da interpretação das normas constitucionais, julgue os
itens seguintes.
itens seguintes.
É possível utilizar-se da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativo, sem, todavia, alterar seu texto.
Q48688
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da interpretação das normas constitucionais, julgue os
itens seguintes.
itens seguintes.
A técnica da interpretação conforme somente pode ser utilizada diante de normas polissêmicas.
Q48687
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.
Q48686
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficácia restringível o preceito constitucional que veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
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