A condenação criminal transitada em julgado constitui hipóte...

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Q48693
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |
Q48693 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.
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