Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ...

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Q48701 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à
justiça.
Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.
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