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Q48686
Direito Constitucional
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Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
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De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficácia restringível o preceito constitucional que veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.