Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Trib...

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Q48692 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.
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