A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a obs...
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Q48699
Direito Constitucional
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A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os
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A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.