Questões de Concurso
Para prefeitura de florianópolis - sc
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
TEXTO 1:
Quase 11 milhões de brasileiros apostam de modo a pôr em risco a saúde e as finanças
Apostar em jogos de azar de modo a pôr em risco a saúde física, mental e financeira é hoje uma questão de saúde pública relevante no Brasil e, segundo alguns especialistas, quase tão grave quanto a dependência do álcool e do tabaco. Atualmente, 10,9 milhões de brasileiros com mais de 14 anos, o correspondente a 6,8% da população nessa faixa etária, jogam de forma a criar para si próprios problemas emocionais, familiares, econômicos ou com o trabalho e são classificados como jogadores de risco. O mais preocupante é que cerca de um em cada oito desses jogadores − o que equivale a 1,4 milhão de pessoas − apresenta um padrão de apostas mais comprometedor, compatível com o diagnóstico do transtorno do jogo, uma enfermidade caracterizada pelo desejo incontrolável de jogar mesmo diante de prejuízos.
Apresentados no início de abril em um evento na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), esses números foram calculados a partir de informações coletadas de uma amostra representativa da população brasileira. Eles ajudam a delinear um retrato atualizado de quem aposta − e como se aposta − no país depois da disseminação e da legalização das plataformas de jogos de azar on-line. Até então, os dados nacionais obtidos com metodologia científica datavam de quase 20 anos antes, e as informações mais recentes disponíveis haviam sido obtidas por instituições privadas especializadas em análises de comportamento e tendências.
A equipe da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas (Uniad) da Unifesp chegou à estimativa atual de quantas pessoas apostam no Brasil e da proporção que o faz de maneira nociva por meio dos dados obtidos na terceira e mais recente edição do Levantamento Nacional sobre Álcool e Drogas (Lenad), realizado entre 2023 e 2024. Divulgado no final de março em Brasília, durante o lançamento do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (Obid), o Lenad III foi conduzido pela pesquisadora Clarice Sandi Madruga e financiado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), que mantém um convênio com a Unifesp sob a coordenação do psiquiatra Ronaldo Laranjeira.
A terceira edição do levantamento ampliou o tamanho da amostra e ouviu 16.608 brasileiros com 14 anos de idade ou mais de 349 municípios, distribuídos por todas as regiões do país − nas anteriores, haviam sido entrevistadas entre 3 mil e 4 mil pessoas. O Lenad III também expandiu o universo de temas investigados. Além de responder questionários sigilosos de autopreenchimento sobre o consumo de álcool e tabaco, os participantes forneceram informações sobre o uso de cigarros eletrônicos (dispositivos eletrônicos para fumar ou vapes), de medicamentos que podem causar dependência e substâncias psicoativas ilícitas. O levantamento coletou, ainda, indicadores de saúde física e mental e determinantes sociais de saúde. Os resultados devem ser pormenorizados em publicações específicas nos próximos meses.
Um módulo específico do Lenad III avaliou a frequência e o impacto dos jogos de apostas no país. Nele, 4.860 pessoas − sendo 876 adolescentes com idades entre 14 e 18 anos, de ambos os sexos, e 3.984 homens e mulheres adultos − responderam nove perguntas do Índice de Gravidade do Jogo Problemático (PGSI, na sigla em inglês), um instrumento que avalia os prejuízos pessoais, sociais e financeiros relacionados ao comportamento de apostar e identifica o nível de risco de desenvolver o chamado transtorno do jogo.
Divulgados agora, os dados sobre jogo estão detalhados em um documento de 60 páginas − o Caderno temático − Jogos de aposta na população brasileira − e sugerem que o risco associado ao hábito de apostar do brasileiro se intensificou em relação ao observado no primeiro levantamento, embora os indicadores que investigam jogos de apostas não sejam diretamente comparáveis entre as duas edições, por terem usado instrumentos de aferição diferentes.
No Lenad I, realizado em 2005 e 2006 sob a coordenação de Laranjeira, os entrevistadores coletaram informações de 3.007 pessoas com mais de 14 anos em 144 cidades brasileiras. Na época, ainda existiam casas com jogo de bingo eletrônico e máquinas caça-níqueis e 88,3% da população não jogava, como foi detalhado em artigo publicado em 2010 na revista Psychiatry Research. Já 9,4% eram jogadores ocasionais, 1,3% tinham algum grau de problema com jogos e 1% se enquadrava na categoria dos jogadores patológicos, aqueles que apostavam repetidamente apesar de já terem sofrido prejuízos financeiros, emocionais ou nas relações familiares e sociais.
No levantamento atual, feito ainda no início da recente febre das bets e das plataformas on-line de aposta, a proporção de pessoas que não jogam foi de 82,6%. Os 17,4% restantes, número que corresponde a quase 28 milhões de brasileiros, se distribuem da seguinte forma: 10,6% jogam de modo esporádico, sem enfrentar problemas; 3,4% são jogadores com baixo risco de se tornarem dependentes; 2,6% com risco moderado; e 0,8% jogador problemático. Os últimos são aqueles que somaram mais de 8 pontos na escala PGSI, que vai até 27, e possivelmente já desenvolveram o chamado transtorno do jogo, uma forma de dependência induzida pelo comportamento, e não por uma substância química, registrada no Manual de diagnóstico e estatístico de transtornos mentais (DSM) e na Classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde (CID).
"Há indícios preocupantes de aumento de comportamentos problemáticos relacionados às apostas", comenta o psiquiatra Hermano Tavares, da Universidade de São Paulo (USP), que detalhou os resultados do Lenad I na Psychiatry Research e não participou da versão atual do levantamento. "Esses sinais começaram a se intensificar durante a pandemia, período que impulsionou as apostas on-line, e ainda não perderam força. Atualmente, a dependência do jogo é a terceira mais comum entre os brasileiros. Supera a da cocaína e do crack e fica atrás apenas da do álcool e do tabaco. A rede pública de saúde não está preparada para lidar com isso", afirma.
"Esse transtorno se manifesta quando a pessoa perde o controle sobre o hábito de apostar, que passa a ocupar um papel central em sua vida e traz prejuízos significativos", explica o psiquiatra Daniel Spritzer, que faz pós-doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e é colaborador do Lenad III. "Isso inclui apostar mais do que se deveria ou poderia, perder dinheiro e voltar a apostar para tentar recuperá-lo ou precisar aumentar cada vez mais os valores para sentir o mesmo prazer inicial", detalha. Os sinais de alerta incluem ansiedade e angústia quando não se consegue apostar, além de comportamentos como pedir dinheiro emprestado ou vender bens para continuar jogando.
A proporção de jogadores varia de acordo com a região do país. O Sul concentra a maior fração deles (20,4% das pessoas com mais de 14 anos apostam) e o Nordeste, a menor, 16,3%. A relação entre as duas regiões se inverte quando são consideradas as proporções de indivíduos que apostam de forma arriscada: a maior fração de apostadores (52,3%) com algum grau de risco (baixo, médio ou elevado) de desenvolver transtorno do jogo está no Nordeste, enquanto essa proporção é bem menor no Sul (29,8%) e no Sudeste (28%).
TEXTO 02:
Textos retirados e adaptados de Ceci (2025).
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
TEXTO 1:
Quase 11 milhões de brasileiros apostam de modo a pôr em risco a saúde e as finanças
Apostar em jogos de azar de modo a pôr em risco a saúde física, mental e financeira é hoje uma questão de saúde pública relevante no Brasil e, segundo alguns especialistas, quase tão grave quanto a dependência do álcool e do tabaco. Atualmente, 10,9 milhões de brasileiros com mais de 14 anos, o correspondente a 6,8% da população nessa faixa etária, jogam de forma a criar para si próprios problemas emocionais, familiares, econômicos ou com o trabalho e são classificados como jogadores de risco. O mais preocupante é que cerca de um em cada oito desses jogadores − o que equivale a 1,4 milhão de pessoas − apresenta um padrão de apostas mais comprometedor, compatível com o diagnóstico do transtorno do jogo, uma enfermidade caracterizada pelo desejo incontrolável de jogar mesmo diante de prejuízos.
Apresentados no início de abril em um evento na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), esses números foram calculados a partir de informações coletadas de uma amostra representativa da população brasileira. Eles ajudam a delinear um retrato atualizado de quem aposta − e como se aposta − no país depois da disseminação e da legalização das plataformas de jogos de azar on-line. Até então, os dados nacionais obtidos com metodologia científica datavam de quase 20 anos antes, e as informações mais recentes disponíveis haviam sido obtidas por instituições privadas especializadas em análises de comportamento e tendências.
A equipe da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas (Uniad) da Unifesp chegou à estimativa atual de quantas pessoas apostam no Brasil e da proporção que o faz de maneira nociva por meio dos dados obtidos na terceira e mais recente edição do Levantamento Nacional sobre Álcool e Drogas (Lenad), realizado entre 2023 e 2024. Divulgado no final de março em Brasília, durante o lançamento do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (Obid), o Lenad III foi conduzido pela pesquisadora Clarice Sandi Madruga e financiado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), que mantém um convênio com a Unifesp sob a coordenação do psiquiatra Ronaldo Laranjeira.
A terceira edição do levantamento ampliou o tamanho da amostra e ouviu 16.608 brasileiros com 14 anos de idade ou mais de 349 municípios, distribuídos por todas as regiões do país − nas anteriores, haviam sido entrevistadas entre 3 mil e 4 mil pessoas. O Lenad III também expandiu o universo de temas investigados. Além de responder questionários sigilosos de autopreenchimento sobre o consumo de álcool e tabaco, os participantes forneceram informações sobre o uso de cigarros eletrônicos (dispositivos eletrônicos para fumar ou vapes), de medicamentos que podem causar dependência e substâncias psicoativas ilícitas. O levantamento coletou, ainda, indicadores de saúde física e mental e determinantes sociais de saúde. Os resultados devem ser pormenorizados em publicações específicas nos próximos meses.
Um módulo específico do Lenad III avaliou a frequência e o impacto dos jogos de apostas no país. Nele, 4.860 pessoas − sendo 876 adolescentes com idades entre 14 e 18 anos, de ambos os sexos, e 3.984 homens e mulheres adultos − responderam nove perguntas do Índice de Gravidade do Jogo Problemático (PGSI, na sigla em inglês), um instrumento que avalia os prejuízos pessoais, sociais e financeiros relacionados ao comportamento de apostar e identifica o nível de risco de desenvolver o chamado transtorno do jogo.
Divulgados agora, os dados sobre jogo estão detalhados em um documento de 60 páginas − o Caderno temático − Jogos de aposta na população brasileira − e sugerem que o risco associado ao hábito de apostar do brasileiro se intensificou em relação ao observado no primeiro levantamento, embora os indicadores que investigam jogos de apostas não sejam diretamente comparáveis entre as duas edições, por terem usado instrumentos de aferição diferentes.
No Lenad I, realizado em 2005 e 2006 sob a coordenação de Laranjeira, os entrevistadores coletaram informações de 3.007 pessoas com mais de 14 anos em 144 cidades brasileiras. Na época, ainda existiam casas com jogo de bingo eletrônico e máquinas caça-níqueis e 88,3% da população não jogava, como foi detalhado em artigo publicado em 2010 na revista Psychiatry Research. Já 9,4% eram jogadores ocasionais, 1,3% tinham algum grau de problema com jogos e 1% se enquadrava na categoria dos jogadores patológicos, aqueles que apostavam repetidamente apesar de já terem sofrido prejuízos financeiros, emocionais ou nas relações familiares e sociais.
No levantamento atual, feito ainda no início da recente febre das bets e das plataformas on-line de aposta, a proporção de pessoas que não jogam foi de 82,6%. Os 17,4% restantes, número que corresponde a quase 28 milhões de brasileiros, se distribuem da seguinte forma: 10,6% jogam de modo esporádico, sem enfrentar problemas; 3,4% são jogadores com baixo risco de se tornarem dependentes; 2,6% com risco moderado; e 0,8% jogador problemático. Os últimos são aqueles que somaram mais de 8 pontos na escala PGSI, que vai até 27, e possivelmente já desenvolveram o chamado transtorno do jogo, uma forma de dependência induzida pelo comportamento, e não por uma substância química, registrada no Manual de diagnóstico e estatístico de transtornos mentais (DSM) e na Classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde (CID).
"Há indícios preocupantes de aumento de comportamentos problemáticos relacionados às apostas", comenta o psiquiatra Hermano Tavares, da Universidade de São Paulo (USP), que detalhou os resultados do Lenad I na Psychiatry Research e não participou da versão atual do levantamento. "Esses sinais começaram a se intensificar durante a pandemia, período que impulsionou as apostas on-line, e ainda não perderam força. Atualmente, a dependência do jogo é a terceira mais comum entre os brasileiros. Supera a da cocaína e do crack e fica atrás apenas da do álcool e do tabaco. A rede pública de saúde não está preparada para lidar com isso", afirma.
"Esse transtorno se manifesta quando a pessoa perde o controle sobre o hábito de apostar, que passa a ocupar um papel central em sua vida e traz prejuízos significativos", explica o psiquiatra Daniel Spritzer, que faz pós-doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e é colaborador do Lenad III. "Isso inclui apostar mais do que se deveria ou poderia, perder dinheiro e voltar a apostar para tentar recuperá-lo ou precisar aumentar cada vez mais os valores para sentir o mesmo prazer inicial", detalha. Os sinais de alerta incluem ansiedade e angústia quando não se consegue apostar, além de comportamentos como pedir dinheiro emprestado ou vender bens para continuar jogando.
A proporção de jogadores varia de acordo com a região do país. O Sul concentra a maior fração deles (20,4% das pessoas com mais de 14 anos apostam) e o Nordeste, a menor, 16,3%. A relação entre as duas regiões se inverte quando são consideradas as proporções de indivíduos que apostam de forma arriscada: a maior fração de apostadores (52,3%) com algum grau de risco (baixo, médio ou elevado) de desenvolver transtorno do jogo está no Nordeste, enquanto essa proporção é bem menor no Sul (29,8%) e no Sudeste (28%).
TEXTO 02:
Textos retirados e adaptados de Ceci (2025).
I.A pesquisa almeja a compreensão do impacto das apostas e identificar os indivíduos vulneráveis ao transtorno do jogo.
II.Os pesquisadores informaram os resultados da pesquisa aos gestores da saúde pública.
III.O levantamento visava tanto a análise comportamental quanto a elaboração de políticas de prevenção.
IV.A dependência do jogo expõe o jogador a riscos e compromete sua relação com a família.
V.A prevenção ao transtorno do jogo interessa tanto profissionais de saúde quanto a sociedade em geral.
Está correta a regência verbal em:
1.para obrigação tributária principal
2.para obrigação tributária acessória
(__)Obrigatoriedade de entrega de Guia de Informação Fiscal - GIF
(__)Obrigatoriedade de pagar ISS
(__)Obrigatoriedade de pagar juros
(__)Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica − NFPS-e
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta da classificação dos itens:
I.A estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após três anos de exercício no cargo efetivo.
II.A Constituição Federal admite a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que se dispensa a realização de concurso público.
III.Segundo o regramento aplicável ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido em mandato eletivo, o servidor investido no mandato de Prefeito poderá acumular as remunerações do cargo efetivo e do mandato eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.
IV.O servidor público eleito para mandato federal deverá obrigatoriamente pedir exoneração do cargo efetivo.
É correto o que se afirma somente em:
(__)As sociedades de economia mista, embora regidas predominantemente pelas normas de direito privado, devem realizar licitação prévia para a contratação de obras e serviços, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
(__)As fundações públicas podem ser instituídas sob regime de direito público ou de direito privado, sendo que, nessa segunda hipótese, não integram a Administração Indireta, mas sim o terceiro setor.
(__)As fundações públicas de direito privado, por possuírem regime jurídico inteiramente privado, não estão sujeitas a controle finalístico pelo ente instituidor.
(__)As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica, desempenhando atividades típicas da Administração Pública de maneira descentralizada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se também a empregos e funções públicas, abrangendo autarquias e fundações. Todavia, não há previsão de sua aplicação às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
(__)É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
(__)É constitucionalmente permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários, sendo vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
(__)Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público integram a base de cálculo para a concessão de novos adicionais e vantagens de natureza semelhante, observada a competência legislativa de cada ente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.Na sociedade limitada, o capital social divide-se em quotas e todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, sendo sua responsabilidade limitada ao valor de suas quotas após a integralização.
II.A sociedade anônima possui seu capital dividido em ações de livre negociabilidade e tem como característica essencial que todos os acionistas, incluindo administradores, respondem pelas obrigações sociais de forma ilimitada.
III.Nas sociedades limitadas empresariais, os sócios podem contribuir com serviços para formação do capital social, o que não é permitido em sociedades simples.
IV.Uma das principais distinções entre a sociedade cooperativa e os demais tipos societários é que, nas cooperativas singulares, cada associado tem direito a um único voto nas assembleias gerais, independentemente do número de sua quota-parte no capital social.
V.A sociedade limitada unipessoal (SLU) permite a constituição de sociedade limitada por apenas um sócio, sem a exigência de capital social mínimo.
É correto o que se afirma em:
"Antônio, não querendo perder sua propriedade, ante o fato de se encontrar em dificuldade financeira transitória, vende seu imóvel a Bernardo sob a condição de recobrá-lo no prazo pactuado de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias" (Maria Helena Diniz, Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais).
Considerando que as partes contratantes são maiores e capazes, o objeto é lícito e a forma legal foi observada, e ainda, considerando a disciplina legislativa dos contratos em espécie, assinale a alternativa que apresenta corretamente a cláusula especial descrita nesse contrato de compra e venda:
I.A confissão é revogável, e pode também ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
II.A escritura deverá ser redigida em língua portuguesa ou na língua nativa dos contratantes, desde que esses exprimam sua vontade de forma inequívoca em cláusula destacada escritura.
III.Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa e, caso a perícia médica tenha sido ordenada pelo juiz, a recusa poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
IV.As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e a eventuais terceiros mencionados na declaração, ainda que tenham relação direta com as disposições principais ou com a legitimidade das partes.
É correto o que se afirma em:
I.As pessoas jurídicas podem ser apenas de direito privado, tais como as associações, sociedades e fundações, já que as entidades de direito público não comportam essa classificação porque são superiores às pessoas jurídicas e são consideradas entes públicos, organizados por lei.
II.Os empreendimentos de economia solidária, os partidos políticos e as organizações religiosas são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
III.A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
É correto o que se afirma em:
A respeito dos fatos, negócios e atos jurídicos, assinale a alternativa correta:
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